006138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006138
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Angola, Compensação de vencimento, Complemento de remuneração
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024720
Nr Documento: SA119620706006138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/461507b8bb0dbf1e802568fc00378bdf
Sumário
O abono destinado a compensação de vencimentos, a que se refere o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as percentagens sobre as receitas.
