006138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006138
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Angola, Compensação de vencimento, Complemento de remuneração
Sumário
O abono destinado a compensação de vencimentos, a que se refere o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as percentagens sobre as receitas.
