01A525 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 01A525
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039645
Nr Documento: SJ200103200005251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1877b6ff5f3fbda80256aef004ac747CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A525.52
Sumário
Conforme jurisprudência maioritária, o STJ apenas se pode ocupar da culpa quando se revele, à luz dos factos fixados pelas instâncias, que houve violação de qualquer norma legal, ou regulamentar. Segundo esta jurisprudência, se o estabelecimento da culpa for encontrado através das regras gerais de prudência, de diligência, de perícia ou de experiência está-se perante matéria de facto e, porque tal, não pode ser sindicada pelo Supremo. Assim sendo, os juízos de facto (são juízos de valor sobre matéria de facto e não juízos de valor sobre matéria de direito), cuja emissão se apoia em simples critérios do bonus pater familiae, do homo prudens, do home comum, só poderão ser apreciados pela Relação. Há acórdãos, apoiados na doutrina de Vaz Serra e Antunes Varela, defendendo que ainda quando a determinação da culpa seja feita com recurso à diligência do bom pai de família, tem o tribunal ou interpretar e aplicar uma disposição legal (artigo 487 do Código Civil). Para os mesmos, determinar o que um bom pai de família teria feito, e ter-se o lesante comportado de igual modo é matéria de direito.