10/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 10/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Capacidade técnica, Critério de avaliação, Valor estimado do contrato, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 10/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Palmela
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 95195
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=95195
Sumário
Nos termos da alínea a) do nº 19.4 do programa de concurso-tipo aprovado pela Portaria nº 104/2001, de 21 de Fevereiro, apenas é permitida a exigência de execução de obras de valor não superior a 60% do valor estimado do contrato. O nº 19.5 do aludido programa-tipo permite a alteração dos critérios fixados “quando se trata de obras cuja elevada complexidade técnica, especialização e dimensão o justifiquem”. Todavia, uma maior exigência, injustificada, de critérios relativos à capacidade técnica, é susceptível de desmotivar concorrentes legalmente habilitados e afastar propostas eventualmente mais interessantes do ponto de vista do resultado financeiro.