75/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 75/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 75/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac075-2003-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 29/09/03 ACÓRDÃO Nº 75 /03 – 17 JUNHO. – 1ª S/SS (Processo nº 2821/2002) A Câmara Municipal de Oeiras remeteu para fiscalização prévia o contrato de empréstimo celebrado com a Caixa Geral de Depósitos no valor de € 6.491.393,60, destinado ao financiamento complementar da aquisição de 292 fogos no Pátio dos Cavaleiros, Portela de Carnaxide, destinados a habitação social. São os seguintes os factos apurados: Em reunião da Câmara de 24 de Julho de 2002 foi aprovada uma proposta do Departamento de Finanças e Património para que fosse dado início a um processo de empréstimo para investimento no PER, no valor referido em 1.. Consultadas várias instituições de crédito, foi deliberado na reunião da Câmara de 11 de Setembro autorizar a contratação do empréstimo com a CGD, o que foi objecto de aprovação pela Assembleia Municipal de Oeiras em 23 do mesmo mês. Este Tribunal, pelo Acórdão nº. 12/03, recusou em 4 de Fevereiro último o visto ao contrato de aquisição de habitação social (Proc. nº. 2575/02) que este empréstimo visava financiar. Tendo a Câmara Municipal de Oeiras interposto recurso ordinário daquele Acórdão, foi determinada a suspensão da instância do processo respeitante ao empréstimo ora em apreço até ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, com a correspondente suspensão da contagem do prazo de formação de visto tácito; Julgado e decidido aquele recurso, conforme o Acórdão nº. 21/03, 1ª. S-PL, de 17 de Junho, que confirmou a decisão de recusa de visto àquele contrato de aquisição de habitação social, o Acórdão nº. 12/03 transitou em julgado nesta data, pelo que urge decidir no processo agora em apreciação. Em 31 de Maio do ano passado foi publicada a Lei nº. 16-A/2002, que aprovou a 1ª Alteração à Lei nº. 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado 2002), cujo artigo 7ª, epigrafado “endividamento municipal em 2002”, dispunha no seu nº. 1, alínea a), que não poderiam ser contraídos quaisquer empréstimos que implicassem o aumento do endividamento líquido dos municípios no decurso desse ano orçamental, isto com efeitos desde 5 de Junho. Ficaram excepcionados os empréstimos destinados a programas de habitação social, à construção e reabilitação das infra-estruturas do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com participação de fundos comunitários, devendo, contudo, ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito. Tal como se enunciou no nº. 1 do artigo 7º da Lei nº. 16-A/2002, as restrições nele consagradas integraram e constituíram a forma de garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice público, pelo que o seu rigoroso cumprimento consubstanciou e prosseguiu um propósito de interesse nacional a que a lei associou as Autarquias Locais. No caso em apreço não restam dúvidas de que a contracção do empréstimo ocorreu quando vigorava a Lei nº. 16-A/2002, pelo que se encontra abrangido pela previsão da alínea a) do nº. 1 do seu artigo 7º. Tendo assim em consideração o quadro legal em vigor à data da contracção deste empréstimo e face à notória impossibilidade do respectivo objecto, porquanto, neste caso (uma das excepções previstas na alínea c) do nº. 1 do atrás invocado artigo 7º), a finalidade do empréstimo só se verificaria se se efectivasse o contrato de aquisição, o que não aconteceu, como referido em 2., não só não se encontra preenchido o requisito legal decorrente daquela alínea c), com o consequente aumento do endividamento líquido da Autarquia, como também se verifica a nulidade do contrato em apreço, como resulta da alínea c) do nº. 2 do artigo 133º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº. 442/91, de 15 de Novembro. Verificando-se, assim, quer violação directa da norma financeira, na decorrência da previsão do nº. 1 do artigo 7º da Lei nº. 16-A/2002, quer a nulidade do contrato, encontram-se verificadas as circunstâncias que, respectivamente nos termos das alíneas b) e a) do nº. 3 do artigo 44º da Lei nº. 98/97, de 27 de Agosto, são determinantes da recusa do visto. 4. Assim sendo: Acordam os Juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção, em recusar o visto ao contrato de empréstimo ora em apreciação. São devidos emolumentos. Notifique-se. Lisboa, em 17 de Junho de 2003. OS JUÍZES CONSELHEIROS, Relator: Consª Adelina Sá Carvalho Cons. José Luís Pinto Almeida Cons. Lídio de Magalhães Fui presente O Procurador Geral-Adjunto,