045874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 045874
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054040
Nr Documento: SA120000503045874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8913c2b6e4b815480256991004bbf9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045874.D5
Sumário
O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual do Estado começa a correr a partir da data em que, conhecendo o lesado a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (a existência de facto ilícito e culposo e a verificação dos prejuízos, com nexo de causalidade entre aquele e estes), saiba ter direito à indemnização pelos danos que sofreu.