9440276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9440276
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012134
Nr Documento: RP199503219440276
Indicações Eventuais: CONTEM VARIADAS CITAÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA SOBRE OS TEMAS SUMARIADOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22daa6bce61af5228025686b0066a6c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440276.C8
Sumário
O período de permanência do locatário no local arrendado, a que o artigo 107, n. 1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano atribui a eficácia de limitação ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, não é um prazo de caducidade. O direito de denúncia, fundamentado na necessidade do local arrendado para habitação do senhorio, só nasce quando surge essa necessidade. As limitações previstas no artigo 107 n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano, ao exercício desse direito de denúncia são factos impeditivos ( se se verificam antes de nascer aquele direito ) ou extintivos ( se ocorrem depois dele ter nascido ) de um tal direito. Se já decorreram vinte ou mais anos desde que o arrendatário passou a ocupar o local arrendado, quando entrou em vigor o Regime do Arrendamento Urbano, a aplicação deste a essa situação jurídica tem de ressalvar aquele efeito impeditivo daquele direito de denúncia do senhorio ( artigo 12, n. 1 do Código Civil ).