0021001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0021001
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Dedução, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030141
Nr Documento: RP200010240021001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e56c2a43f2eeca83802569cb003fd4ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021001.CD
Sumário
Para efeitos de dedução de embargos de terceiro o que releva é a diligência que efectivamente ofenda a posse e não a decisão judicial que a determinou. O prazo de 30 dias, referido no artigo 353 n.2 do Código de Processo Civil, conta-se da data em que o embargante teve conhecimento da diligência que foi ordenada e não da data em que o embargante teve conhecimento do despacho que ordenou essa diligência.