0120541 - Tribunal da Relação do Porto

Se o mesmo acidente de viação tiver sido objecto de dois processos -cível e penal- onde foram proferidas sentenças inconciliáveis quanto à culpa, no recurso interposto da decisão cível (proferida antes da decisão penal entretanto transitada) pode ordenar-se a repetição do julgamento de modo a ser tentada a conciliação das duas decisões.