0405/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0405/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18759
Nr Documento: SA2201503250405
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/838e08a2284f90a480257e20003c3716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0405.14.B8
Sumário
Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório – 1 – A………., B.V., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto nos artigos 144.º e 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17 de Outubro de 2013, na parte em que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de juros indemnizatórios à recorrente contados, não da data em que foi efectuada a retenção na fonte sobre os dividendos, mas da data - 3 de Outubro de 2008 -, em que se presumiu indeferida a reclamação graciosa daquelas retenções. A recorrente conclui as suas alegações de recurso nos seguintes termos: - DO OBJECTO DO RECURSO A questão decidenda objecto do presente recurso consiste em determinar o momento a partir do qual (dies a quo) devem ser contabilizados juros indemnizatórios, nos termos dos artigos 43.º, n.º 1, e 100.º da LGT, resultantes de liquidação de imposto, operada por substituto tributário através do mecanismo de retenção na fonte, julgada ilegal em sede de impugnação judicial proposta na sequência de indeferimento tácito de reclamação graciosa; Entende o Douto Tribunal a quo iniciar-se a referida contagem a partir da formação do acto presumido de indeferimento da reclamação graciosa apresentada da liquidação de imposto, nos termos do artigo 57.º, n.º 1 e 5, da LGT, por ser o momento em que pela primeira vez é conferida à administração Tributária a possibilidade de se pronunciar sobre o acto praticado pelo substituto tributário; Diferentemente, constitui entendimento da Recorrente dever o dies a quo coincidir com a data do pagamento indevido do imposto, nos termos do artigo 61.º, n.º 3, do CPPT (actual artigo 61.º, n.º 5, do CPPT), isto é, com o momento da retenção indevida do imposto pelo substituto tributário. DO ENTENDIMENTO DA RECORRENTE QUANTO AO DIREITO À PERCEPÇÃO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS O sentido decisório perfilhado pelo Douto Tribunal a quo carece de suporte legal, na medida em que o artigo 61.º, n.º 3, do CPPT (actual artigo 61.º, n.º 5, do CPPT) não prevê a restrição do direito à percepção de juros indemnizatórios em função do encurtamento do período durante o qual deverão ser contabilizados; Tal restrição revela-se inadmissível face ao regime ínsito nos artigos 18.º, n.º 2, e 22.º da CRP, representando um cerceamento, sem base legal e justificação plausível, do princípio da responsabilidade civil dos poderes públicos; No cenário de se admitir a propositura de acção de responsabilidade civil autónoma, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea i), do ETAF, com vista ao ressarcimento dos danos causados entre a data do pagamento indevido do imposto e a data do indeferimento da reclamação graciosa, dificultar-se-ia o direito do contribuinte à tutela ressarcitória dos seus danos, onerando-o com o impulso processual dessa acção, com a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil do estado e demais entidades públicas e, bem assim, com os custos inerentes à sua pretensão; O Estado sempre seria solidariamente responsável com o substituto tributário pelo ressarcimento dos danos causados ao substituto tributário, atento, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 22.º da CRP, 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, e 8.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro; Os danos em questão acabariam por ser ressarcidos pelo Estado, de forma, no entanto, mais onerosa e morosa para o contribuinte, o que se mostra inadmissível face ao regime ínsito no artigo 22.º da CRP e, bem assim, no artigo 268.º, n.º 4, da CRP; A negação do direito do contribuinte à percepção de juros indemnizatórios no período entre o pagamento indevido do imposto e o indeferimento da reclamação graciosa consubstancia um tratamento discriminatório, em função da natureza da entidade legalmente responsável pela liquidação do imposto, entre contribuintes; Sempre que a liquidação do imposto seja feita por entidade privada, nas vestes de substituto tributário, o contribuinte que veja judicialmente reconhecida a ilegalidade desse acto tributário só terá direito à percepção de juros indemnizatórios a partir do indeferimento da reclamação graciosa; Diferentemente, um contribuinte, colocado em idêntica situação, cuja liquidação do imposto seja realizada pela Administração Tributária, terá direito ao recebimento dos referidos juros desde a data do pagamento indevido do imposto; Não se entende em que medida a opção legislativa tomada pelo Estado Português, no sentido de em determinados casos a liquidação do imposto ficar a cargo de entidades privadas, através do mecanismo da retenção na fonte, e noutros casos a cargo da própria Administração Tributária, poderia ditar uma diferente tutela ressarcitória no que concerne ao pagamento de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º, n.º 1, e 100.º da LGT; O indeferimento (ainda que tácito) da reclamação graciosa indubitavelmente demonstra que a Administração Tributária, caso estivesse habilitada à liquidação do imposto nas situações de substituição tributária, teria adoptado a mesma posição do substituto tributário; Constituindo a substituição tributária o regime-regra em sede de IRC das entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território nacional, estes contribuintes, no plano ressarcitório, encontram-se numa posição de desvantagem injustificada em relação aos contribuintes residentes, sujeitos a um regime regra de auto-liquidação (em sede de IRC, nos termos do artigo 89.º, alínea a) do CIRC) ou de liquidação por parte da administração Tributária (em sede de IRS, nos termos do artigo 75.º do CIRS); A posição adoptada pelo Douto Tribunal a quo, ao restringir de modo injustificado e desigualitário a tutela ressarcitória, sob a forma de juros indemnizatórios, de entidades não residentes, põe igualmente em causa os princípios da livre circulação de capitais prevista no artigo 56.º do TCE (actual artigo 63.º do TFUE), e da efectividade, e, consequentemente, o primado do Direito Comunitário sobre o Direito interno ordinário previsto no artigo 8.º, n.º 4, da CRP, cuja salvaguarda se visou prima facie nos presentes autos; Subsistindo, no entanto, na esfera do Douto Tribunal ad quem dúvidas sobre a compatibilidade do regime ínsito nos artigos 43.º, n.º 1, e 100.º da LGT, quando interpretado na esteira da posição sustentada pelo Douto Tribunal a quo, com os princípios da livre circulação de capitais previsto no artigo 56.º do TCE (actual artigo 63.º do TFUE) e da efectividade, deverá diligenciar pelo reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do artigo 267.º do TFUE; Por tudo quanto ficou exposto, uma correcta aplicação do direito, máxime do regime ínsito nos artigos 43.º, n.º 1, e 100.º da LGT, 18.º n.º 2, e 22.º da CRP, 56.º do TCE, 8.º n.º 4, da CRP, e, bem assim, do princípio comunitário da efectividade, determina que o cômputo inicial do direito à percepção de juros indemnizatórios tenha lugar no momento da retenção na fonte de imposto ilegal, nos termos do artigo 61.º, n.º 3, do CPPT (actual n.º 5 da mesma disposição legal), impondo-se por isso a esse Douto Tribunal ad quem, caso igualmente pugne pelo preenchimento dos pressupostos do recurso de revista previstos no artigo 150.º do CPTA, a revogação, com fundamento em erro de julgamento, do sentido decisório perfilhado pelo Douto Tribunal a quo no seu acórdão de 17 de Outubro de 2013, o que se peticiona. DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 150.º do CPTA A questão jurídica acima enunciada reveste importância fundamental, na medida em que a sua clarificação contribuirá para o esclarecimento da exacta medida da tutela indemnizatória, sob a forma legal de juros, destinada ao ressarcimento de danos resultantes da prática de acto de retenção na fonte ilegal e, por via disso, permitirá acautelar, no domínio tributário, o respeito pelo princípio constitucional da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas previsto no artigo 22.º da CRP; A pronúncia desse Douto Tribunal ad quem impõe-se face à necessidade de correcção do entendimento perfilhado pelo douto Tribunal a quo, bem como por motivos de ordem prática, uma vez que a questão de direito em referência colocar-se-á em casos futuros; Face ao tratamento discriminatório que encerra no plano ressarcitório, propulsor da violação do princípio da livre circulação de capitais previsto no artigo 56.º do TCE (actual artigo 63.º do TFUE), e, bem assim, do primado do Direito Comunitário sobre o Direito interno previsto no artigo 8.º, n.º 4, da CRP, impõe uma tomada de posição por parte desse Douto Tribunal ad quem sobre a questão em referência; Razões de segurança jurídica igualmente impõem uma interpretação uniforme das normas jurídicas, tarefa a cargo dos tribunais através da uniformização de jurisprudência – conseguida, de forma mais expedita, através do recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA; No que concerne ao preenchimento do requisito relativo a uma melhor aplicação do direito, entende a Recorrente que as considerações anteriormente tecidas valem integralmente neste âmbito; Por tudo quanto ficou exposto, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que considere preenchidos os requisitos «apreciação de questão que, pela sua relevância jurídica (…), se revista de importância fundamental» e «admissão do recurso por ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito», previstos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, deles retirando as devidas consequências jurídicas aquando da apreciação da questão acima elencada. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Ex.ªs doutamente suprirão, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que julgue totalmente procedente o presente recurso, emitindo pronúncia jurisdicional no sentido do direito à percepção de juros indemnizatórios nos termos dos artigos 43.º, n.º 1, e 100.º da LGT, aquando da prática de liquidação de imposto ilegal, por retenção na fonte, computar-se a partir desta. Na medida da procedência do presente recurso, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que condene a Fazenda Pública no pagamento das custas judiciais, tudo com as demais consequências legais. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 854/855 dos autos, nele suscitando a questão da inconstitucionalidade dos artigos 150.º, n.º 1 do CPTA e 26º al. h) do ETAF 2004, quando interpretados no sentido da admissibilidade no contencioso tributário de recurso de revista excepcional para a Secção de Contencioso Tributário do STA de acórdão da Secção de Contencioso Tributário do TCA, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97), pugnando, em consequência, por que deva ser recusado o conhecimento do objecto do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto É do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão recorrido: A impugnante era, em 2006 e 2007, uma sociedade comercial de Direito neerlandês, sob a forma jurídica de BeslotenVennootschap. (cf. documentos juntos a fls. 64 e 66, dos autos). Nos anos de 2006 e 2007, a Impugnante foi residente para efeitos fiscais nos Países Baixos e aí se encontrando sujeita e não isenta, sem possibilidade de opção, ao imposto neerlandês sobre o rendimento de sociedades vennootschapsbelasting. (cf. documentos juntos a fls. 64 e 66, dos autos). A impugnante adquiriu, em 2006, acções representativas do capital social da sociedade B………, SGPS, SA. (documentos juntos a fls. 70, 72, 74, 76 e 78, dos autos). Por referência a 29 de Março de 2006, a Impugnante detinha 22.078.278 acções da B……….. SGPS, SA, correspondentes a 13,312% do seu capital social (cf. documento junto de fls. 80 a fls. 84, dos autos). Por referência a 18 de Setembro de 2006, a Impugnante detinha 262.144.255 acções da B………., SGPS, SA, correspondentes a 31,612% do seu capital social (cf. documento junto de fls. 80 a fls. 84, dos autos). Foram distribuídos os seguintes lucros pela B………….., SGPS, SA, à Impugnante, postos à disposição desta em 6 e 7 de Novembro de 2007: Data Entidade pagadora Dividendo bruto Valor de IRC retido 06-11-2007 Banco Popular SA 6.572.549,16 657.254,92 06-11-2007 Banco Popular SA 3.286.274,96 328.627,50 06-11-2007 Banco Popular SA 2.957.647,16 295.764,72 06-11-2007 Banco Popular SA 1.663.975,16 166.397,52 06-11-2007 Santander Totta - Suc London 7.987.079,40 798.707,94 07-11-2007 Caixa Geral de 4.991.924,72 499.192,47 07-11-2007 Caixa Geral de 3.327.949,56 332.794,96 Data Entidade pagadora Dividendo bruto Valor de IRC retido 07-11-2007 Banco Popular SA 4.991.924,72 499.192,47 07-11-2007 Millennium BCP 986.404,15 98.640,42 07-11-2007 Millennium BCP 5.258.039,48 525.803,95 (documentos juntos de fls. 86 a fls. 107, dos autos). A 3 de Abril de 2008, a Impugnante apresentou reclamação graciosa das retenções na fonte referida em F), junto do Serviço de Finanças de Lisboa 2 (cf. documento junto de fls. 109 a fls. 158, dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido). Não foi proferida decisão da Administração Fiscal na reclamação graciosa referida em G) (do processo administrativo resulta apenas que, do processo de reclamação, apenas consta a petição apresentada pela impugnante, não constando do mesmo qualquer decisão). A 29 de Setembro de 2008, a Impugnante requereu, junto da Administração Fiscal, o reembolso de imposto retido, designadamente do referido em F) (cf. documentos juntos de fls. 160 a fls. 180 e de fls. 313 a fls. 333, dos autos). A presente impugnação deu entrada neste Tribunal a 16 de Outubro de 2008 (cf. carimbo aposto a fls. 2 dos autos). Da informação da Direcção de Serviços das Relações Internacionais, datada de 16 de Dezembro de 2008, consta designadamente o seguinte: "Pedido de reembolso de imposto nos termos do artigo 89º, nº2 do CIRC - Aplicação da Directiva 90/435/CEE de 23-07-90 A…………B.V. Retenção na fonte de IRC 2006 e 2007 (...) O presente pedido é efectuado ao abrigo do art.º 89.º do CIRC que, à data da distribuição dos dividendos, nos anos de 2006 e 2007, previa que para a empresa não residente pudesse beneficiar da isenção prevista na Directiva 90/435/CEE, detivesse por um período mínimo de dois anos ininterruptos, uma participação no capital social da empresa portuguesa, e que a percentagem detenção em causa não poderia ser inferior a 20% no anos de 2006, e de 15% no ano de 2007. Nos casos em que o período de dois anos de detenção, de modo ininterrupto, da participação mínima mencionada no parágrafo anterior se complete após a data de colocação à disposição dos lucros, pode haver lugar a devolução do imposto que tenha sido retido na fonte, através de um pedido efectuado no espaço de dois anos após a verificação de todos os pressupostos. (...) [A] requerente perfez um período de dois anos de detenção, de modo ininterrupto, de uma participação não inferior a 20% (...) em 18/09/2008 (...). Face ao exposto, afigura-se que o presente pedido de reembolso de imposto reine os elementos necessários para merecer o deferimento... (documento junto de fls. 313 a fls. 329, do processo administrativo); Sobre a informação referida em K), foi emitido despacho do Director-Geral dos Impostos, de 23 de Dezembro de 2008, com o seguinte teor: "Concordo. Defiro o pedido, nos termos propostos" (documento junto a fls. 335, dos autos, e fls. 313, do processo administrativo). Foram emitidos, pelo Tesouro, a favor da Impugnante, a 5 de Janeiro de 2009, os seguintes cheques: N.º 2905012295, no valor de € 831.987,41; N.º 0205012298, no valor de € 624.444,37; N.º 7205012301, no valor de € 798.707,94; N.º 4505012304, no valor de € 1.947.237,13 (cf. documentos juntos a fls. 337, 339, 341 e 343, dos autos). Por referência a 5 de Fevereiro de 2009, a Impugnante não tinha nomeado representante para efeitos de imposto sobre o rendimento. (cf. documento junto a fls. 310, do processo administrativo). 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto e admitido para este STA como recurso de revista, nos termos dos artigos 144.º e 150.º do CPTA (cfr. requerimento de interposição e despacho de admissão de fls. 785 e seguintes e 844 dos autos, respectivamente), havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), depois de previamente afrontar a questão da admissibilidade ou não desta espécie de recurso no contencioso tributário, suscitada pelo Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer. Quanto a esta última questão, diga-se desde já que não deixaremos de acompanhar a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal no sentido na admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA (cfr., por todos o recente Acórdão de 8 de Outubro de 2014, rec. n.º 772/14 e numerosa jurisprudência nesse sentido aí citada), não se nos afigurando ocorrer violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais na interpretação e aplicação dos artigos 150.º n.º 1 do CPTA e 26.º alínea h) do ETAF/2002, porquanto, como tem considerado a jurisprudência deste STA, tal competência encontra fundamento legal na expressa remissão para o CPTA operada pelo artigo 2.º alínea c) do CPPT e bem assim na alínea e) do mesmo preceito legal, que opera remissão idêntica para o Código de Processo Civil, diploma este que desde as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, passou também a prever recurso excepcional de revista para o STJ de acórdãos de tribunais da Relação, não havendo, pois, razão para tal recurso se ter apenas por excluído no contencioso tributário e suscitando tal solução, ao invés, dúvidas quanto à sua conformidade à lei fundamental por atentatória do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade (artigos 13.º e 268.º n.º 4 da CRP). Julga-se, pois, não haver obstáculo de ordem constitucional à admissibilidade do presente recurso, preenchidos que estejam os respectivos pressupostos legais. A este respeito, dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito preceito legal a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, e contrariamente ao alegado, julgamos que não estão preenchidos os pressupostos da revista excepcional. O acórdão recorrido, na parte sindicada – termo inicial de contagem dos juros indemnizatórios a favor da impugnante – revogou a sentença então sob recurso que decidira serem devidos os referidos juros desde a data em que ocorreu a retenção até à data em que foi reembolsado o imposto em causa -, decidindo, ao invés, que o termo inicial de contagem dos juros indemnizatórios era o dia 3-10-2008, momento a partir do qual a Administração fiscal podia ter tomado posição conforme o direito e não o fez, fundamentando o decidido nos seguintes termos: Por fim, importa ainda atentar num outro elemento crucial para a decisão indemnizatória a proferir e que é o da identificação do momento a partir do qual são devidos juros, assumindo nesta parte relevo o facto de a situação em apreciação se reportar a uma retenção na fonte. Efectivamente, e como ensina o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, "nas situações em que a prática do acto que define a dívida tributária cabe ao contribuinte (como sucede, nomeadamente, nos referidos casos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta), bem como naqueles em que o acto é praticado pela Administração Tributária com base em informações erradas prestadas pelo contribuinte e há lugar a impugnação administrativa (reclamação graciosa ou recurso hierárquico), o erro passará a ser imputável à Administração Tributária após o eventual indeferimento da pretensão apresentada pelo contribuinte, isto é, a partir do momento em que, pela primeira vez, a Administração Tributária toma posição sobre a situação do contribuinte, dispondo dos elementos necessários para proferir uma decisão com pressupostos correctos" (vide, o autor citado, in, “Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais, Áreas Editora, Lisboa, 2010, pág. 52, com sublinhado de nossa autoria). Donde, e aplicando os referidos ensinamentos ao caso vertente, tendo a Impugnante apresentado Reclamação Graciosa a 3-4-2008, que não foi objecto de qualquer decisão e intentado a presente impugnação a 16-10-2008, com expressa referência ao disposto no art. 57º nºs 1 e 5 da LGT (presumindo a existência de indeferimento tácito – artigo 15º da petição de impugnação Judicial) não pode senão concluir-se que o erro passou a ser imputável à Administração Tributária a partir daquele momento, isto é, do momento em que podia ter tomado posição conforme o direito e não o fez. Assim, tendo presente todo o enquadramento jurídico e doutrinário exposto e, ainda, que a Administração Tributária: procedeu a ilegal retenção na fonte aquando do pagamento de dividendos à Impugnante e que lhe foram distribuídos pela B………, SGPS, S.A.”, em 6 e 7 de Novembro de 2007 [cf. als. E) e F)]; não adoptou, como podia, posição conforme o direito no âmbito da Reclamação Graciosa oportunamente apresentada por aquela primeira (cf. als. G) e H) do probatório e artigo 15º da petição) e apenas devolveu à Impugnante, a 15-1-2009, através de cheques por si emitidos, o valor do capital retido, impõe-se concluir, por força do preceituado no artigo 40º, n.º 4 e 100º da LGT, que a quantia reembolsada deve ser imputada, primeiramente, aos juros indemnizatórios devidos contabilizados sobre o valor do imposto retido desde 3-10-2008 (data em que se presume indeferida a reclamação graciosa apresentada) até à data do reembolso realizado (15-1-2009) e, no remanescente, ao capital que à data permanecesse em dívida, o que significa que a Fazenda Pública deve restituir à Impugnante o valor do imposto indevidamente pago e ainda não abrangido pelo reembolso, e pagar à mesma juros indemnizatórios sobre o montante do imposto ainda não reembolsado, a computar desde a data do reembolso parcial, ocorrido em 15 de Janeiro de 2009 e até à sua total restituição. O que, manifestamente, constitui entendimento distinto do professado pela decisão recorrida que, nesta parte, e por ser merecedora de censura, deve ser revogada. (fim de citação). Alega a recorrente para fundamentar a admissibilidade da presente revista excepcional (cfr. conclusões R) a W) das suas alegações de recurso) que a questão da determinação do momento a partir do qual são devidos juros indemnizatórios em caso de retenção na fonte ilegal, efectuada por substituto tributário, reveste importância fundamental, na medida em que a sua clarificação contribuirá para o esclarecimento da exacta medida da tutela indemnizatória, sob a forma legal de juros, destinada ao ressarcimento de danos resultantes da prática de acto de retenção na fonte ilegal e, por via disso, permitirá acautelar, no domínio tributário, o respeito pelo princípio constitucional da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas previsto no artigo 22.º da CRP e que a admissão do recurso da decisão sindicada impõe-se face à necessidade de correcção do entendimento perfilhado pelo douto Tribunal a quo, bem como por motivos de ordem prática, uma vez que a questão de direito em referência colocar-se-á em casos futuros, que a decisão encerra um tratamento discriminatório (…) no plano ressarcitório, propulsor da violação do princípio da livre circulação de capitais previsto no artigo 56.º do TCE (actual artigo 63.º do TFUE), e, bem assim, do primado do Direito Comunitário sobre o Direito interno previsto no artigo 8.º, n.º 4, da CRP, havendo, igualmente, razões de segurança jurídica que impõem uma interpretação uniforme das normas jurídicas, tarefa a cargo dos tribunais através da uniformização de jurisprudência – conseguida, de forma mais expedita, através do recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, razões pelas quais entende também justificada a admissão do recurso por ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Sendo muito provável que a questão decidenda se poderá colocar em casos futuros, não vemos, contudo, como justificada a admissão da presente revista para sobre tal questão se pronunciar, atendendo a que não se afigura que ofereça complexidade superior à comum e que a Secção deste Supremo Tribunal sobre ela já se pronunciou, em data, aliás, muito recente – cfr. os Acórdãos de 29 de Outubro último, proferidos nos recursos n.º 415/12 (em sentido idêntico ao do acórdão do TCA-Sul objecto da presente revista) e 1502/12 (em sentido idêntico ao sufragado pela sentença do tribunal tributário de Lisboa revogado por aquele acórdão), não constituindo, por isso, questão nova que justifique intervenção clarificadora do STA enquanto órgão de cúpula da jurisdição, tanto mais que a decisão que sobre tal questão viesse a ser proferida – porque da competência da Secção e não do Pleno desta – não teria a virtualidade de uniformizar jurisprudência, pois que tal função cabe primacialmente ao recurso por oposição de julgados (previsto no CPPT) e ao recurso para uniformização de jurisprudência (previsto no CPTA) e não ao recurso excepcional de revista. E também, contrariamente ao alegado, não se justifica a admissão do recurso para “melhor aplicação do direito”, pois que a decisão sindicada não se afigura como “ostensivamente errada e juridicamente insustentável”, sequer surge tratada de forma “pouco consistente ou contraditória”, antes se fundamenta em doutrina qualificada e encontra eco na jurisprudência deste STA (cfr. Acórdão de 28 de Outubro de 2009, rec. n.º 0601/09 e o já referido Acórdão de 29 de Outubro de 2014, rec. n.º 415/12), não enfermando de erro de julgamento ostensivo, se de erro de julgamento enferma, o que não cumpre apreciar. Não parece igualmente que algum rigor na interpretação do conceito de “erro imputável aos serviços” enquanto pressuposto do direito a juros indemnizatórios – conducente a que tal erro apenas se tenha por verificado, nos casos em que o imposto foi liquidado por substituto ou em que foi liquidado pela Administração nos termos declarados pelo contribuinte, quando a Administração se pronunciou ou teve a oportunidade de se pronunciar corrigindo a ilegalidade e o não fez –, ponha em causa a responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas previsto no artigo 22.º da CRP, se afigure discriminatório e propulsor da violação do princípio da livre circulação de capitais e do primado do direito comunitário sobre o direito interno, constitucionalmente assegurado. É que o reconhecimento do direito a juros indemnizatórios é apenas uma via expedida de assegurar a responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, sem contender com a via tradicional de assegurar tal direito, e os estabelecimentos estáveis de entidades não residentes não se acham em matéria de juros indemnizatórios numa posição desfavorável em face das entidades e pessoas singulares residentes, pois que também para estas, relativamente aos dividendos, a tributação é efectuada por retenção na fonte. Pelo exposto se conclui não ser de admitir a revista. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pela recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso excepcional de revista, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, pois que a apreciação preliminar sumária dos pressupostos da sua admissibilidade se reveste de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes a tal não obsta. Lisboa, 25 de Março de 2015.- Isabel Marques da Silva (relatora) - Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.