Quando foi proferido o acórdão 0500803?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1991.

Acórdão TRP — Prova documental, Documento particular

Q: Qual foi a decisão no processo 0500803?

Confirmada a sentença. Os documentos particulares so fazem prova contra quem os assinou, não a produzindo em relação a terceiros, que neles não intervieram.

Acórdão

0500803

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de junho de 1991
Relator: Tomé de Carvalho

Apelação

Prova documentalDocumento particularForça probatoria

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART373 N1 ART374 ART375 ART376.

Sumário

Os documentos particulares so fazem prova contra quem os assinou, não a produzindo em relação a terceiros, que neles não intervieram.

Texto integral não disponível

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