9321413 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9321413
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Nulidade, Recurso, Acesso ao direito, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011261
Nr Documento: RP199404149321413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c87dcace4297e8ab8025686b00669d2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321413.FA
Sumário
É nula a decisão que formula uma conclusão sem indicar especificadamente os factos materiais em que se fundamenta, não bastando a simples referência a determinados documentos juntos aos autos. Essa nulidade não obsta a que o tribunal "ad quem" conheça do recurso. A nossa lei pretende que ninguém veja impedido ou dificultado o acesso aos tribunais por razões de insuficiência dos seus meios económicos.