031191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031191
Acórdão
Descritores: Sistema de incentivos à modernização do comércio, Actividade comercial, Oficina de reparação de automóveis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047649
Nr Documento: SAP19970709031191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4920043bd2f2c621802568fc0039acecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031191.73
Sumário
Deve considerar-se abrangido pelo sistema de incentivos à modernização do comércio um investimento destinado a uma oficina de reparação de automóveis que, de acordo com a matéria dada como provada, se destina à reparação relacionada com a assistência a veículos vendidos no âmbito da actividade comercial do requerente.