0258163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0258163
Acórdão
Descritores: Furto, Valor insignificante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022001
Nr Documento: RL199005300258163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9931cf9316d198c802568030003592fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0258163.8C
Sumário
A expressão "insignificante valor", utilizado pelo legislador para desqualificar o furto corresponde a "muito pequeno significado económico". Assim, um brinquedo no valor de 3100 escudos, enquadra-se na previsão do n. 3 do art. 297 do CP.