001521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001521
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Lei aplicável, Aplicação da lei no tempo, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Tribunal da relação, Alçada, Valor da causa
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018712
Nr Documento: SJ198702130015214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ac4117298945327802568fc003abe76
Sumário
I - A Lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigorar no momento em que é proferida a decisão de que se recorre. II - Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a causa cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação.
