014206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014206
ACORDAO
Descritores: Tlp, Contribuição autárquica, Incidência, Isenção fiscal, Interpretação, Analogia
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034750
Nr Documento: SA219920520014206
Data de Entrada: 19/02/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2da9fc54cfc95687802568fc0038a9ef
Sumário
I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto, não são susceptíveis de interpretação analógica. II - Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica relativa aos TLP-SA.