016934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016934
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Sobral & Irmão Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Nr Convencional: JSTA00006993
Nr Documento: SA119820715016934
Data de Entrada: 17/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a31510272c6fc49802568fc00385e9b
Sumário
Revogado pela Administração na pendencia de recurso o acto impugnado, deve ser julgado extinto o recurso, por este ter perdido o seu objecto.
