081640 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Do despacho do relator que indefere a arguição de nulidades, não ha recurso. II - So ha agravo para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão que venha a recair sobre a materia desse despacho, nos termos dos ns. 3 e 4 do artigo 700 do Codigo de Processo Civil.