081640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 081640
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Agravo na segunda instancia, Reclamação para a conferencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013142
Nr Documento: SJ199112100816401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d4ae8c35e94ebb8802568fc0039fc2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081640.53
Sumário
Do despacho do relator que indefere a arguição de nulidades, não ha recurso. So ha agravo para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão que venha a recair sobre a materia desse despacho, nos termos dos ns. 3 e 4 do artigo 700 do Codigo de Processo Civil.