9621162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9621162
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito de propriedade, Restrição de direitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020827
Nr Documento: RP199704159621162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23854b01d74fc7dd8025686b0066f10fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621162.1F
Sumário
O artigo 1346 do Código Civil estabelece uma restrição ao conteúdo do direito de propriedade, para a qual é necessário uma de duas condições: a) que as emissões importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel vizinho; ou b) que não resultem da utilização normal do prédio de que emanam. Por um lado tal disposição legal visa defender o direito de propriedade do lesado e por outro os direitos de personalidade.