1281/18.9T8VVD.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

Sumário (da relatora):

I- O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pelo DL n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, é aplicável à compra e venda de veículos, ainda que usados, tendo o vendedor o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.

II- O regime das cláusulas contratuais gerais (LCCG) ( DL n.º 446/85, de 25-10, com a redacção dos DL n.º 220/95, de 31-08 e DL n.ºs 249/99, de 07-07, e 322/2001, de 17-12) impõe a observância de determinados requisitos, formais e materiais, que vão ao encontro, essencialmente, dos princípios da boa fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca.

III- Assim, dever-se-á considerar que o cumprimento dos deveres de informação pré-contratual não se pode apenas e tão só extrair da mera assinatura dos aderentes, pelo que a par de um dever de comunicação, existe um específico dever de informação, que o acompanha.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

I- S. M., portadora do número de identificação fiscal .......... e P. M., portador do número de identificação fiscal ........., casados, residentes na Rua …, n.º …, Vila Nova de Gaia, instauraram a presente acção declarativa contra R. A., Lda., pessoa colectiva n.º ………, com sede na Avenida …, fracção C e D, …, e contra Banco ..., S.A., pessoa colectiva n.º ………, com sede na Quinta da ..., Ed. …, Paço …, pedindo que se anule o contrato de compra e venda que celebraram com a primeira ré e, em consequência, cada um restitua ao outro aquilo que dele recebeu; isto sem prejuízo da condenação da ré ao pagamento de todos os custos e prejuízos sofridos com a reparação e manutenção do veículo automóvel a determinar em execução de sentença. Pedem, ainda, que, invalidado o contrato de compra e venda, se declare a invalidade do contrato de crédito, coligado, n.º …, celebrado com a ré Banco ..., SA.

Alegam, para sustento da sua pretensão, e em síntese, a sucessão de factos seguinte.

Em Julho de 2017, à ré, R. A., Lda., que se dedica à compra, venda e revenda de veículos automóveis, adquiriram o veículo, em segunda mão, de marca Citroën, modelo DS5, Híbrido, matrícula TG (doravante TG), pelo montante de 33.965,54 (trinta e três mil, novecentos e sessenta e cinco euros, cinquenta e quatro cêntimos), sendo-lhes, então, afiançado e publicitado pelo legal representante da sociedade, que, inclusive, exibiu o documento da inspecção, que o veículo tinha 51.242 quilómetros.

Para poderem adquirir o veículo celebraram, em coligação, um contrato de crédito com a ré Banco ..., SA., de montante idêntico ao preço do veículo.

Sucede que, em Outubro de 2018, já o TG fora alvo de reparações que não são comuns em veículos com a quilometragem que registava, verificou-se que necessitava de substituir o motor elétrico, reparação que importaria o dispêndio da quantia de cerca de € 5.000.00 (cinco mil euros).

Nessa ocasião, accionada a garantia, vieram a saber, através da oficina …, Portugal – Citroën, que o TG não poderia ter os 51.242 Km anunciados e registados; pois que, já em 14 de Janeiro de 2016, aquela viatura registava, na Citroën - Bélgica, 120.953 quilómetros; o que inviabilizou a troca gratuita do equipamento.

Ora, as negociações estabelecidas com a ré/vendedora tiveram por objecto um carro seminovo e com pouca quilometragem que lhes permitisse fazer um investimento de médio prazo. Nessa medida, o TG, com a sua quilometragem real, não apresenta as qualidades que a vendedora lhes assegurou, e que foram elemento essencial na formação da sua vontade de comprar, tal como era do conhecimento do vendedor. Como tal, pretendem a anulação do contrato de compra e venda celebrado e, por via desta, a anulação do contrato de financiamento da aquisição.

Sem prescindir, sofreram ainda os prejuízos decorrentes da viciação do veículo; porquanto pagaram por este um valor superior ao seu real valor de mercado, ficaram privados de o vender por estar adulterado e ficaram ainda onerados com despesas com as manutenções, as reparações e o recurso a veículos de substituição; tudo a melhor determinar em execução de sentença, conforme peticionado.

Com o requerimento probatório, juntaram documentos, requerendo a prestação de declarações de parte, o depoimento de parte do legal representante da ré/vendedora, e arrolando testemunhas.

Citadas, as rés deduziram contestação.

A ré, R. A., veio, em síntese, negar qualquer participação na celebração do contrato de financiamento, bem como, negar qualquer intervenção ou sequer conhecimento da alegada adulteração de quilómetros do veículo, pelos quais, não se responsabiliza, pedindo, por isso, a sua absolvição do pedido.

Sustenta, para o efeito, que adoptou todos os procedimentos exigíveis para aferir da veracidade dos quilómetros e características do veículo junto do vendedor, ... Cars ..., solicitando o livro de revisões que registava, na última revisão, efectuada na Citroën, em 6 de Fevereiro de 2017, 49.418km, e solicitando a factura do veículo com o registo dos 51.219 km.

Conclui, nesta parte, que, sabendo-se que na declaração aduaneira se fez constar que o veículo registava 51.242Km, não lhe pode ser imputada qualquer adulteração da quilometragem do veículo.

Acrescentou que permitiu aos autores, como faz a todos os interessados compradores, a sujeição dos veículos a um check up na marca, onde podem aferir do seu estado e dos quilómetros percorridos. Isto porque, como bem sabem os autores, não assumiu qualquer responsabilidade pela quilometragem do veículo, conforme resulta da declaração de garantia que foi assinada pela autora, não obstante ter-se disponibilizado para, junto do stand onde adquiriu o TG, reclamar da alegada adulteração da quilometragem. O que não sucedeu porquanto não lhe foi enviada qualquer documentação que suportasse o alegado.

Face ao exposto, requereu a intervenção principal da sociedade vendedora, Auto ….

Apresentou requerimento probatório, arrolando testemunhas, e juntou documentos.

A ré, Banco ..., S.A., veio, e em síntese, impugnar, por lhe serem alheios, os factos relativos à compra subjacente ao financiamento, uma vez que inexiste qualquer ligação ou interdependência entre os dois negócios.

Acrescentou que o contrato de financiamento foi livremente celebrado pelos autores que, para o efeito, forneceram todas as informações relativas à sua situação pessoal e económico-financeira, tornando-se eficaz entre as partes.

Conclui que, por isso, a acção deve ser julgada improcedente; pois que as vicissitudes do negócio celebrado entre os autores e a ré/vendedora lhe são inoponíveis, tal como se pode retirar do teor da cláusula 9.º, n.º 8, do contrato de crédito (reserva de propriedade) onde se convenciona “que a intervenção do Banco ... no negócio de aquisição do equipamento descrito nas condições particulares é de índole meramente financeira destinando-se a reserva de propriedade meramente a garantir o crédito do Banco ..., sem que o Banco assuma qualquer responsabilidade pelas características do equipamento nem pelo título do vendedor em relação ao mesmo equipamento”.

Sem prescindir, por mera cautela, defende que, a ser decidida a invalidade dos dois contratos, o de compra e venda e o de financiamento, o Tribunal tem de atender aos efeitos determinados e previstos no artigo 289.º, n.º 1 do Código Civil, condenando os autores a devolver à entidade vendedora o bem adquirido e esta a restituir-lhe a quantia mutuada.

Com o requerimento probatório, juntou documentos, arrolando testemunhas.

Os autores responderam à matéria de excepção, salientando, em síntese, que não foram informados da inserção da cláusula de exclusão de garantia na própria declaração de garantia, e que, a terem-no sido, jamais a autora a teria subscrito.

Indeferiu-se o inicidente de intervenção principal provocada.

Os autos prosseguiram e efectuado o julgamento foi proferida sentença na qual se decidiu:

Nestes termos, julga-se procedente, por provada, a presente acção, determinando-se a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre os autores, S. M. e P. M., e a ré, R. A., Lda., e, por via dela, determinando-se a resolução do contrato de mútuo, coligado, celebrado entre os autores e a ré, Banco ..., SA.

Em consequência:

1. resolvido o contrato de compra e venda, determina-se que os autores restituam à ré; R. A., Lda., o veículo TG e que esta restitua o preço recebido, entregando-o à ré, Banco ..., S.A., que o suportou através do contrato de mútuo celebrado com os autores;

2. resolvido o contrato de mútuo, determina-se que a ré, Banco ..., SA, entregue aos autores o montante das prestações já efectuadas;

3. condena-se a ré, R. A., Lda., ao pagamento aos autores do montante global de € 878,06 (oitocentos e setenta e oito euros, seis cêntimos), relativo aos prejuízos decorrentes do contrato resolvido.

Inconformada a ré R. A. Ldª interpôs recurso, cujas alegações terminam com as seguintes conclusões:

1. A Ré R. A., Lda., ora APELANTE não se conforma com a sentença a quo julgou procedente a Ação de Processo Comum deduzida pelos Autores S. M. e P. M., doravante designados APELADOS, contra si e contra o Banco ..., S.A. e, consequentemente, determinou a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre a APELANTE e aqueles.

2. No que diz respeito à errada apreciação da matéria de facto, o tribunal a quo deu como provado o facto n.º 4 e como não provados os factos sob as alíneas I) e L) a O), todos com relevo para a decisão da causa.

3. No facto n.º4, o tribunal a quo considerou como provado que o Apelante apresentou aos Apelados apenas o documento da inspeção.

4. As concretas provas que impõem decisão diversa quanto ao supra referido facto n.º 4 são:

4. 1 da prova documental, a fatura de compra, a declaração aduaneira de venda e o livro de revisões, documentos juntos aos autos e não impugnados;

4. 2 o depoimento e declarações de parte do legal representante da APELANTE prestado em sede de audiência de discussão e julgamento, do qual resulta que forneceu aos APELADOS, antes de lhes entregar o carro, a documentação do veículo, designadamente o livro de revisões, o documento de inspeção, o número de chassi e de matrícula – Ata de 13.02.2020, ficheiro 20200213095709_5639698_2870597, passagens (ii.1) 02:00 a 11:10 segundos; (ii.2) 19:43 a 20:15 segundos; (ii.3) 41:18 a 45:01 segundos; (ii.4) 01:12:20 a 01:14:13 segundos;

4. 3 o depoimento e declarações de parte ao Autor J. R. prestado em sede de audiência de discussão e julgamento, do que resulta que lhes foi exibido o livro de revisões onde constava os quilómetros que estava no anúncio – Ata de 13.02.2020, ficheiro 20200213143347_5639698_2870597, passagem 03:28 a 04:54 segundos.

5. Assim, o mesmo facto n.º 4 deverá ser considerado provado nos seguintes termos:

“4. Nessa ocasião, o TG registava, conforme publicitado pelo legal representante da vendedora, e conforme fatura de compra, declaração aduaneira de venda, livro de revisões oficial e documento da inspeção que foram apresentados aos autores, 51.242 km.”

6. Nos factos sob as alíneas L) a O), o tribunal a quo considerou como não provado o cumprimento de todos os parâmetros de diligências exigíveis à APELANTE, quer no momento de negociação e aquisição da viatura, quer posteriormente aquando da comercialização e venda da mesma aos APELADOS.

7. Relativamente aos factos não provados sob as alíneas L) e O) e contrariamente ao que faz relativamente a todo os outros factos, provados ou não provados, o tribunal a quo não concretiza a fundamentação dos mesmos, tal como até o fez relativamente aos factos M) e N), após uma enunciação geral à “resposta negativa aos factos descritos sob as als. L) a O)”.

8. Consequentemente, factos não provados sob as alíneas L) e O) carecem de uma análise crítica e especifica, o que, nos termos do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, al. b) e n.º 4 ex vi dos art. 607º e 154º, todos do CPC, enfermam a sentença a quo de nulidade.

9. Sem prejuízo, as concretas provas que impõem decisão diversa quanto aos factos não provados L) a O) são as seguintes:

9. 1 da prova documental, a fatura de compra, a declaração aduaneira de venda, o livro de revisões e a garantia, documentos juntos aos autos e não impugnados;

9. 2 o depoimento e declarações de parte do legal representante da APELANTE prestado em sede de audiência de discussão e julgamento, do qual resulta todos os cuidados e diligências que toma sempre que adquire e posteriormente comercializa as viaturas, em especial a verificação da quilometragem e em particular o negócio celebrado com os APELADOS – Ata de 13.02.2020, ficheiro 20200213095709_5639698_2870597, passagens (ii.1) 02:00 a 11:10 segundos; (ii.2) 19:43 a 20:15 segundos; (ii.3) 41:18 a 45:01 segundos; (ii.4) 01:12:20 a 01:14:13 segundos;

9. 3 o depoimento e declarações de parte do Autor J. R. prestado em sede de audiência de discussão e julgamento, do que resulta o conhecimento das circunstâncias em que o APELANTE adquiriu o carro, designadamente da sua importação, e as diversas vezes que os APELADOS se deslocaram ao stand, onde lhes foi colocada a viatura e todos os seus elementos à disposição – Ata de 13.02.2020, ficheiro 20200213143347_5639698_2870597, passagem 03:28 a 04:54 segundos e 05:45 a 06:46 segundos;

9. 4 o depoimento e declarações de parte da Autora S. M. prestado em sede de audiência de audiência de discussão e julgamento, do qual resulta que as diligências levadas a cabo pelos APELADOS para aquisição de uma viatura, do conhecimento e verificação detalhada do estado e elementos da viatura em concreto – Ata de 13.02.2020, ficheiro 20200213121449_5639698_2870597, passagens 01´´12 a 10’’10 segundos e 36´´35 a 37´´33;

9. 5 o depoimento da Testemunha H. P. prestado em sede de audiência de discussão e julgamento do qual resulta que não foi o legal representante da Apelada quem tratou do financiamento conforme alegados pelos Apelados – Ata de 13.02.2020, ficheiro 20200213115945_5639698_2870597, passagem 02´36 a 03´´25 segundos;

9. 6 o depoimento Testemunha F. C. prestado em sede de audiência de discussão e julgamento do qual resulta que não foi a que foi a concessionária que informou os APELADOS da quilometragem do veiculo e que não foi por causa dela que não procederam ao concerto da avaria em causa conforme alegado pelos Apelados – Ata de 11.03.2020, ficheiro 20200311143544_5639698_2870597.

10. Consequentemente, deverá ser alterada a decisão sobra a matéria de facto quanto aos factos não provados sob as alíneas L) a O), os quais devem ser considerados provados.

11. Quanto à divergência na quilometragem enquanto fundamento para o tribunal a quo considerar o facto sob a alínea I, toda a prova documental junta aos autos e não impugnada, designadamente, os anúncios de venda, a fatura de compra, a declaração aduaneira de venda, o certificado de inspecções e o livro de revisões oficial, atestam que, desde o momento em que a viatura foi adquirida pela APELANTE até ao momento em que foi legalizada em Portugal e posteriormente certificada, não foi levada a cabo qualquer adulteração de quilómetros por aquela, que ignorava, por completo, toda e qualquer outra quilometragem.

12. Razão pela qual, também quanto a este facto, deverá ser alterada a respetiva decisão nos seguintes termos: “A ré ignorava a quilometragem referida em 22.”

13. Por tudo o até aqui exposto, não poderemos deixar de realçar os depoimentos contraditórios dos próprios APELADOS entre si, em que um diz que nada viu e nada lhe foi entregue e o outro afirma o contrário, e com as próprias Testemunhas que contrariam a versão daqueles, nomeadamente, de que foi a APELANTE que tratou de todo o negócio de financiamento ou de que foi a concessionaria que os informou da quilometragem

14. E também não poderemos deixar de dar nota da falta de credibilidade dos APELADOS que apesar de terem vistos inúmeros carros, de saberem bem o que queriam, de terem analisado tudo ao detalhe, de se terem deslocado várias vezes de Vila Nova de Gaia a Vila Verde a esse propósito e, note-se, necessitarem de uma garantia que acompanhasse o crédito que iriam contrariar para o efeito, realizaram o negócio com a maior das levezas, sem nada ver ou ler.

15. À falta de credibilidade dos APELADOS, opõe-se a seriedade, honestidade e, nas palavras do tribunal a quo, assertividade, do legal representante da APELANTE que demonstrou de forma cristalina e efetivo e integral pagamento de todas as diligências que lhe são exigíveis, não lhe podendo ser exigível nada mais nem assacada qualquer violação dos seus deveres.

16. E assente nestas regras de experiência comum, afiguram-se desfasadas e desvirtuadas da realidade as considerações do tribunal a quo de que o consumidor particular não quer saber dos papéis ou que a garantia só serva para as avarias.

17. O que, para além das concretas provas supra elencadas que impunham uma decisão diversa, enfermam a sentença ora em crise.

18. No que diz respeito à errada apreciação da matéria de Direito, a APELANTE entende que o enquadramento jurídico do tribunal a quo assenta em premissas não verificadas e, nessa medida, também enfermam a respetiva decisão.

19. Quanto à atuação desleal e de má fé da APELANTE relembre-se a importância do momento de aquisição da viatura pelos APELADOS que, conforme resulta dos seus depoimentos e declarações de parte, até despendido um tempo considerável, porquanto viram muito, muitos carros e sabiam bem o que queriam.

20. E como sabiam bem que queriam e precisavam de contrair um crédito o mais possível alargado do tempo, por forma a ter uma prestação mensal compatível com suas capacidades financeiras, sabiam que tinha que ser um carro com poucos quilómetros por forma a ter uma garantia o mais abrangente quanto possível.

21. É tão certo que a APELANTE não adulterou um único quilometro e ignorava toda e qualquer outra quilometragem para além da registada no veículo, como o referido anteriormente – a enorme importância e preocupação que os APELADOS davam à garantia.

22. Assim, e depois de se terem deslocado, pelo menos, três vezes ao stand, de lhes ter sido mostrada a viatura, que lhes foi dita que era importada, de lhes ter sido permitido o acesso ao carro e facultado todas e quaisquer informações (até que o carro seria de uma senhora alemã que só levava os filhos à escola na versão alegada) e diligências que entendessem necessárias para verificarem a viatura o que estavam adquirir, nomeadamente a realização de um check up na marca e que foi dispensado,

23. Depois de tudo isto e chegado o momento da formalização do negócio e confrontados com a tal garantia que tinha tanto interesse que fosse o mais longa e abrangente possível atento o crédito contraído, os APELADOS, na maior das levezas de espírito, dispensam-se de ler o seu teor do qual constam, precisamente, todas as menções necessárias para aqueles perceberem os moldes que se ia estabelecer a relação entre aqueles e APELANTE no concerne à manutenção da viatura e garantia da mesma.

24. Ainda que dispensada a leitura do teor da garantia de acordo com a tese dos APELADOS, a sua vontade foi formada no exercício da liberdade contratual e, nessa medida, o risco é da sua responsabilidade.

25. E, só assim não seria se tivesse havido uma conduta dolosa da APELANTE, oque, por tudo o supra já exposto, quer pelas partes e testemunhas, quer mediante prova documental, é inequívoco que não existe.

26. O que não significa uma conduta desleal de má-fé da APELANTE conforme referido pelo tribunal a quo, mas sim um procedimento levado a cabo pela APELANTE que informa sempre os seus clientes que a viaturas são importados, tal como aconteceu nos presentes autos.

27. Ora, não tendo a APELANTE comprado a viatura e crise com os quilómetros a zero e não tendo estado sempre na disponibilidade da mesma desde o momento da sua aquisição até à sua posse efetiva, atento circuito económico existente até à sua chegada, designadamente o respetivo transporte e legalização, factos que os APELADOS, enquanto consumidores, não podem ignorar que acontece no mercado de venda de usados importados.

28. Não pode também a APELANTE, na sua postura honesta, correta e transparente, garantir, por sua vez, o contrário, razão pela qual levou a cabo todas as diligências exigíveis aquando da aquisição da viatura, cujas respetivas circunstâncias deu conhecimento aos APELADOS e que estes demonstraram conhecer.

29. É nente sentido que o princípio da boa fé deverá ser interpretado, contextualizado com o negócio e a situação em concreto nos termos do disposto nos arts. 10º e 16, ambos do RGCCG, o que não acorreu nos presentes autos, cuja deslealdade e má-fé foi também presumida pelo tribunal a quo, sem qualquer fundamento de fato e de direito.

30. Por sua vez, são o APELADOS que num verdadeiro espírito de má-fé e abusivo dos seus direitos, de forma leviana, pouco credível e contraditória, alegam que nada de nada lhes foi dito ou mostrado relativamente à documentação subjacente ao negócio celebrado com a APELANTE.

31. São, pois, os APELADOS que no limite, por estratégia ou não, reconhecem que não adotaram um comportamento diligente e ativo no sentido de procurar o seu próprio esclarecimento,

32. E, se assim o foram, foram eles quem violaram o princípio da auto-responsabilidade, neste sentido trazemos à colação o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 18.05.2017, em que é Desembargador Relator Pedro Alexandre Damião e Cunha,disponível:http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf//4DA15D7662C9BC11802581950038F410

33. Quanto ao conteúdo da cláusula em crise e contrariamente ao entendimento do tribunal a quo que considerou isentar a vendedora de quaisquer responsabilidades, o seu clausulado consubstancia somente numa delimitação da responsabilidade da Apelante, e, nessa medida, não se afigura proibida, neste sentido trazemos à colação o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 24.01.2018, em que é Conselheira Relator Graça Amaral, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd792e37fb67aa4d8025822000586ba6

34. E repare-se que, em parte alguma da sentença ora em crise, resulta sequer o mínimo de causalidade entre o estado atual do veículo e a quilometragem, até porque “a avaria o motor elétrico não traz uma causa associada”, conforme resulta do testemunho de F. C., o qual foi determinante para a formulação e motivação do julgador a quo.

35. E não existindo qualquer nexo de causalidade entre a avaria e a quilometragem, a alegada avaria do motor sempre poderia cair sobre as situações abrangidas pela garantia, o que não poderá o APELANTE responder assertivamente atenta a ausência de prova dos APELADOS nesse sentido.

36. A decidir nos termos em que decidiu, a sentença a quo não só viola as normas especiais consagradas no RGCG sob os arts. 10º, 15º, 16º e 18º, e no DL 67/2003 sob o art. 2º, n.º 3, mas viola também os elementares princípios da prova e da liberdade contatual, consagrados nos arts. 342º, 346º e 405º, todos do Código Civil.

37. Sempre teria a presente demanda que improceder, porquanto, ainda que se equacione a adulteração dos quilómetros, essa possibilidade não só não é da responsabilidade de APELANTE, como não é causa do estado atual do veículo, razão pela qual, a resolução do contrato celebração entre aquela e os APELADOS teria que improceder e, consequentemente, teriam que improceder os demais pedidos formulados por estes contra a mesma.

Os recorridos apresentaram contra-alegações nas quais pugnam pela manutenção do decidido.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II- É pelas conclusões do recurso que se refere e delimita o objecto do mesmo, ressalvadas aquelas questões que sejam do conhecimento oficioso – artigos 635º e 639º Código de Processo Civil -.

Nulidade da sentença nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, b) e n.º 4 ex vi dos artigos 607º e 154º todos do Código do Processo Civil.

A apelante alega a nulidade da sentença referindo as alíneas L) e O) dos factos não provados. É arguida a falta de fundamentação e vícios de julgamento prevista na alínea b) do nº1, do artigo 615º do C. P.. Civil.

A apelante começa por arguir a nulidade da sentença recorrida, em sede da alteração da decisão de facto, com fundamento nos artigos 154.º, 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, ou seja, por considerar, respectivamente, que não foram especificados os fundamentos de facto que justifiquem aquela resposta.

Como é sabido, as nulidades típicas da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito.

Mas a falta ou deficiente motivação de qualquer ponto da matéria de facto não gera nulidade, apenas pode levar à devolução oficiosa do processo à 1ª instância nos termos e para os efeitos previstos no artigo 662º, nº2, al d), do Cód. P. Civil, ou seja, para permitir ao tribunal recorrido a devida fundamentação. Como dizia A. dos Reis, “a insuficiência ou mediocridade da motivação afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade» (in Código Proc. Civil Anotado, Volume V, p. 140).

Mais precisamente no que se refere à decisão de facto, importa ter presente que esta se integra na fundamentação da sentença e que os juízos probatórios parcelares que a consubstanciam podem, quando muito, padecer dos vícios de deficiência, obscuridade ou de contradição nos termos especificamente previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC. Por sua vez, e como já se referiu, a falta ou insuficiência da fundamentação da decisão sobre algum facto essencial constitui irregularidade suprível, mesmo oficiosamente, nos termos do citado artigo 662.º, nº 2, alínea d), e 3, alínea b). Nessa medida, em sede de decisão de facto, não se afigura, em princípio, aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil.

Por outro lado entendemos que a resposta às referidas alíneas encontra-se devidamente fundamentada constando da sentença em relação a estas duas alíneas o seguinte:

( …) Aliás, estes, fundando a versão dos autores, vão também emergir na resposta negativa aos factos descritos sob as als. L) a O), que correspondem à versão contraposta da ré. Concretizando; em primeiro lugar, reconhecer-se-á que, normalmente, perante um tal escudo por parte do vendedor quanto à quilometragem do veículo levantar-se-iam dúvidas ou suspeitas no comprador quanto à autenticidade ou veracidade do registo dos quilómetros. Mas é por isso mesmo que a versão que faz mais sentido é a versão dos autores, e não da ré; inclusive, quanto à falta de informação/conhecimento sobre aquela cláusula inserta no documento de garantia do automóvel. É facto asseverado pela mais elementar experiência de vida que, qualquer consumidor, normal, de mediano entendimento, alertado para o facto de que o vendedor se exime de responsabilidade sobre os quilómetros registados no veículo, “desconfiaria” do negócio e, muito provavelmente, não o aceitaria. Nada nos autos permite concluir que os autores não obedecem àquela norma, pelo que, tendo aceite o negócio, e nas condições em que o fizeram, logicamente estavam convencidos do convencimento do vendedor quanto às características do veículo. Como tal, logicamente, não podiam estar, como não estavam, cientes da posição que este, contrariamente assumia, no contrato de garantia do veículo, desresponsabilizando-se, precisamente, no que se refere aos quilómetros. (…)

Impugna a apelante a resposta que foi dada à matéria de facto que consta das referidas alíneas L) a O) e I) dos factos não provados, e do ponto n.º 4 dos factos provados .

Invoca os depoimentos das testemunhas H. P. e F. C., assim como o depoimento do legal representante da ré, o depoimento da autora e a prova documental.

Os depoimentos testemunhais estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 607º n.º 5 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção, a não ser que se tratasse de prova tarifada.

E é por isso que importa averiguar se no caso concreto, os depoimentos foram assim tão dissonante e contrário com o sentido que lhes foi conferido no julgamento, ou se algum desses depoimentos não foi considerado e devia, ou se a par das declarações não foram tidos em conta outros elementos de prova, e a apreciação dos documentos foi assim tão díspar.

Os factos que foram considerados como não provados são os seguintes:

I) A ré não ignorava a quilometragem referida em 22.

L) A ré informa sempre os seus clientes que não assume a responsabilidade por uma eventual adulteração de quilómetros ocorrida antes da entrada da viatura na sua propriedade.

M) A ré colocou o veículo à disposição para que os autores fizessem um check-up na marca para poder aferir o estado e os quilómetros do veículo, tendo informado o número de chassis e matrícula e permitiu que os autores fizessem um test-drive.

N) Depois de efectuado o test-drive, a autora assinou a declaração de garantia da viatura.

O) A autora ficou ciente de que a ré vendedora não assumia qualquer responsabilidade por uma eventual adulteração dos quilómetros do veículo, motivo pelo qual disponibilizava todos os elementos necessários para que os autores pudessem verificar todos os elementos da mesma, designadamente os quilómetros.

No que respeita às alíneas L) e O) pretende a apelante que as mesmas sejam consideradas como provadas e em relação à alínea I) pretende que se considere como provado que a ré ignorava a quilometragem referida em 22.

O ponto nº4 tem a seguinte redacção:

“Nessa ocasião, o TG registava, conforme publicitado pelo legal representante da vendedora, e conforme o documento da inspecção que foi apresentado aos autores, 51.242 km”.

No que concerne aos documentos o que deles resulta é que a viatura foi legalizada em território nacional e esta tinha registado 51.242 km.

Resulta do depoimento do legal representante que não foi a apelante quem procedeu à legalização do veículo.

Por outro lado, o ponto n.º 4 resulta da matéria de facto que foi alegada pelos autores no artigo 7º da p. i. e cuja matéria não foi impugnada.

No que respeita a matéria das alíneas L) a O) nem os documentos nem as declarações do legal representante por si só conduzem a alteração dos referidos pontos.

A versão aqui referida é contrária à matéria que consta provada dos pontos 24 a 30 da sentença.

Os documentos comprovam que a quilometragem registada era de 51.242 km mas não comprovam que essa quilometragem correspondia à realidade e também não comprovam que a ré ignorava a quilometragem, sendo certo que a forma negativa que consta da redacção da alínea i) dos factos não provados, não significa que esteja provado o contrário.

E quanto a estes pontos foi realizada prova para além da referida pela apelante.

A testemunha H. P., consultor financeiro foi quem tratou da documentação. A testemunha F. C., responsável do serviço pós venda de X, na Srª da Hora, Matosinhos, descreveu a avaria da viatura e bem assim o que era necessário para a reparar.

O legal representante da apelante referiu no seu depoimento que não foram ver a viatura, só tendo visto os documentos.

Por sua vez a autora referiu que o número de quilómetros era importante, viu o carro no stand, o vendedor garantiu-lhe que o carro estava em bom estado, que o tinha adquirido a uma senhora na Alemanha que o usava para levar os filhos à escola.

O senhor garantiu-lhe que estava tudo direitinho, que a garantia era muito abrangente. Quanto a este ponto o depoimento do autor foi no mesmo sentido.

Face às versões contraditórias do legal representante da apelante e dos apelados concordamos com o sentido e a análise crítica destes depoimentos efectuada pelo Tribunal recorrido.

Com efeito, e como já se referiu resulta da documentação do veículo qual a quilometragem do veículo.

Também resulta dos documentos que a real quilometragem do veículo era de 120.953 km.

E não resulta daqueles depoimentos, nem dos das testemunhas referidas que os autores tivessem sido informados que a ré não assumiria a responsabilidade por uma eventual adulteração da quilometragem antes da entrada da viatura na sua propriedade.

Também não resulta que tivesse sido indicado aos autores para fazerem um “chek.up” e tivesse sido feito um “test drive”, o que apenas é referido pelo legal representante da apelada.

Ora, nenhum dos concretos meios de prova aduzidos pela apelante demonstra que tal matéria foi mal julgada, limitando-se a aduzir argumentos em favor do convencimento da apelante da sua versão da prova produzida.

Efectivamente, a fundamentação apresentada pela Mmª Juiz a quo ajusta-se adequadamente àquilo que decorre objectivamente dos depoimentos e das provas acima referidas.

Atento o que fica dito, verificando-se ter o julgamento da matéria de facto sido realizado no âmbito dos poderes de livre apreciação do Tribunal, nos termos do art.º 607 n.º 5 do Código de Processo Civil, não se mostrando ocorrer violação ou preterição de prova vinculada ou legal imposta pelo n.º 4 do citado preceito legal, nada há a apontar á decisão da matéria de facto.

Sendo assim, e não havendo razões, como acima exposto, para que este tribunal altere a matéria de facto, mantêm-se inalterados os factos dados como provados e não provados na sentença recorrida, que são os seguintes:

1. A ré, R. A., Lda., dedica-se à compra, venda e revenda de veículos automóveis.

2. A ré, Banco ..., S.A., é uma instituição de crédito que se dedica, entre outras, à actividade de concessão de crédito.

3. No início de Julho de 2017, os autores adquiriram à ré, R. A., o veículo automóvel, usado, de marca Citroën, modelo DS5, híbrido, e matrícula TG (doravante TG), pelo montante de € 21.500,00 (vinte e um mil, quinhentos euros).

4. Nessa ocasião, o TG registava, conforme publicitado pelo legal representante da vendedora, e conforme o documento da inspecção que foi apresentado aos autores, 51.242 km.

5. A pedido dos autores, e por intermédio da ré, R. A., por escrito, datado de 29 de Junho de 2017, a ré, Banco ..., S.A., declarou conceder aos autores um crédito, para aquisição do veículo descrito em 3., no montante global de € 33.965,54 (trinta e três mil, novecentos e sessenta e cinco euros, cinquenta e quatro cêntimos), a reembolsar mediante a entrega de 120 prestações mensais, iguais e sucessivas, no montante de € 280,06 (duzentos e oitenta euros, seis cêntimos), vencendo-se a primeira em 20 de Agosto de 2017.

6. No valor global referido em 5. inclui-se o preço de aquisição da viatura, no montante de montante de € 21.500,00, o valor respeitante à comissão de abertura de crédito, no montante de € 425,00, o imposto de selo de abertura de crédito, no montante de € 333,88 e os juros contratuais devidos.

7. Para obtenção da quantia referida em 3. e 5., os autores informaram que residiam na Rua …, n.º …, Avintes; que os respectivos Cartões de Cidadão tinham os nºs ……. e …….; que os seus nºs de Contribuinte eram o .......... e .........; que a autora trabalhava como administrativa e que eram titulares da Conta de depósitos à ordem da Caixa ... o IBAN PT50 ……………….

8. Para o mesmo fim, os autores apresentaram também os seus cartões de cidadão, recibos de vencimento, comprovativo da sua conta na Caixa ..., S.A. e comprovativo de morada, tendo autorizado a fotocópia de tais documentos.

9. Após a receção e análise de tais elementos, a ré aprovou a proposta apresentada pelos autos, procedendo como descrito em 5.

10. Conforme descrito no nº 1 da cláusula 5ª do escrito referido em 5., os autores autorizaram que o montante disponibilizado pela ré fosse entregue, como foi, à ré/vendedora.

11. Do teor da cláusula 9.º, n.º 8, do escrito referido em 4., consta que “… a intervenção do Banco ... no negócio de aquisição do equipamento descrito nas condições particulares é de índole meramente financeira destinando-se a reserva de propriedade meramente a garantir o crédito do Banco ..., sem que o Banco assuma qualquer responsabilidade pelas características do equipamento nem pelo título do vendedor em relação ao mesmo equipamento”.

12. Em Agosto de 2017, o TG registava 55.028 Km, quando surgiram, no computador de bordo do veículo, mensagens de defeito nas luzes direcionais, bem como, mensagem de defeito no motor.

13. Em Novembro de 2017, o TG, que registava 65.006 Km, foi sujeito a intervenção mecânica, porquanto no computador de bordo a luz de serviço estava sempre acesa com a mensagem de “defeito motor solicite reparação”.

14. O custo da reparação, que ascendeu a € 711,86 (setecentos e onze euros, oitenta e seis cêntimos), foi suportado pela ré R. A., Lda.

15. Em 23 de Fevereiro de 2018, o veículo, que registava 74.935 Km, foi sujeito a revisão dos 5 anos, que importou um dispêndio de € 309,30 (trezentos e nove euros, trinta cêntimos).

16. Em 2 de Julho de 2018, o TG registava 86.801 Km, e, apresentando ruído na parte frente direita, foi sujeito a intervenção para substituição dos amortecedores e seu suporte, o que importou um dispêndio de € 530,76 (quinhentos e trinta euros, setenta e seis cêntimos).

17. Em 24 de Outubro de 2018, os autores solicitaram intervenção no veículo, que registava 94.775 Km, por apresentar um ruído vindo da traseira quando desacelerava e uma chiadeira advinda do banco da frente direito.

18. O veículo ficou na oficina para diagnóstico.

19. Os autores recorreram a um veículo de substituição, no período compreendido entre 24 e 26 de Outubro de 2018, no que despenderam a quantia de € 38,00 (trinta e oito euros).

20. Na sequência do referido em 17. e 18., os autores foram informados que seria necessário substituir o motor eléctrico do TG e que o valor orçamentado de reparação era de € 4.004,00 (quatro mil euros, quatro cêntimos).

21. A Citroën recusou a substituição do motor eléctrico ao abrigo da garantia.

22. Em 30 de Outubro de 2018, a Automóveis Citröen, S.A., através da Central de Atendimento ao Cliente, informou os autores que o veículo TG, com o chassis ………., em 14 de Janeiro de 2016, apresentava na Citröen -Bélgica, um registo de 120.953 Km.

23. Aquando da aquisição do TG, os autores ficaram convencidos que o veículo havia percorrido cerca de 51.242 Km, o que os levou a decidir comprá-lo, pelo preço acordado, como é do conhecimento da ré/vendedora.

24. A ré não podia ignorar que, ao apresentar aos AA. um veículo com a quilometragem do TC, provocava nestes a convicção de que o veículo apenas tinha essa quilometragem.

25. Se os autores soubessem que, à data de compra e venda do veículo TG, este já ultrapassava, na sua quilometragem, os 120.000Km, jamais o teriam adquirido, pelo preço acordado, e jamais teriam pedido o montante descrito em 5.

26. Em 23 de Maio de 2017, a ré, R. A., no âmbito da sua actividade comercial, adquiriu, para revenda, o veículo id. em 3., no stand ... Cars ..., sito na …, Amesterdão.

27. O veículo constava do site do vendedor AUTO … e estava anunciado como tendo 51.219km.

28. Na Declaração Aduaneira de Veículo, datada de 4 de Julho de 2017, consta que, no momento da legalização do TG em território nacional, este tinha registados 51.242km.

29. Na Inspecção Técnica Periódica registou-se que o veículo apresentava 51.242km.

30. A autora subscreveu a declaração de garantia do TG, por 12 meses.

31. Do teor da sobredita declaração resulta, além do mais, que “a Firma R. A., Lda. não aceita qualquer responsabilidade pela Quilometragem do respectivo, veículo, a mesma encontra-se à disposição do Cliente para Check-up na Marca, antes da recolha, a viatura encontra-se com 51.242km sem alteração pela firma R. A., Lda… Antes da venda foi fornecido o chassis e matrícula da viatura para verificação dos extras e KMS sem alteração dos KMS pela Firma.”

32. Em 29 de Outubro de 2018, o legal representante da ré/vendedora foi contactado pelos AA., através de correio electrónico, no qual aqueles alegavam que os quilómetros da viatura tinham sido adulterados.

Com interesse para a decisão da causa, não se provou que:

A) Em Agosto de 2017, na oficina da Citröen detectou-se que o veículo necessitava de substituir os tensores e correias do alternador.

B) Em Outubro de 2017 o veículo foi sujeito a intervenção mecânica.

C) Como a Citröen dá de garantia aos motores elétricos/baterias seis anos ou 180.000 km, e por a viatura estar dentro desses parâmetros e ter sido sempre assistida na marca, os autores solicitaram que a reparação referida em 17. se realizasse dentro da garantia.

D) Porque a Citröen Portugal, através dos mecânicos, levantou reservas à avaria, até porque nunca tinha sucedido algo igual, solicitaram à “casa mãe” os documentos do veículo.

E) O registo de quilómetros referido em 22. inviabilizou a troca gratuita do equipamento.

F) O veículo TG, por falta de fundos dos autores e/ou capacidade financeira para adquirir um outro, encontra-se imobilizado, o que é do conhecimento do representante legal da ré/vendedora.

G) Um veículo automóvel com as características do TG, mas com cerca de 120.953Km, teria um valor de mercado, para um particular, que oscila entre os € 15.000 até aos € 16.700.

H) Os autores têm o veículo imobilizado por ser necessária uma nova reparação e vêm-se obrigados a recorrer a um carro alugado para se poderem deslocar.

I) A ré não ignorava a quilometragem referida em 22.

J) No sentido de aferir da veracidade dos quilómetros da viatura e do seu estado, a ré solicitou ao vendedor o envio dos documentos do livro de revisões da viatura para comprovar a data em que a mesma teria feito as revisões.

K) De acordo com os documentos enviados, a última revisão tinha sido efectuada na Citroën, em 6 de Fevereiro de 2017, e, naquela data, a viatura tinha registados 49.418km.

L) A ré informa sempre os seus clientes que não assume a responsabilidade por uma eventual adulteração de quilómetros ocorrida antes da entrada da viatura na sua propriedade.

M) A ré colocou o veículo à disposição para que os autores fizessem um check-up na marca para poder aferir o estado e os quilómetros do veículo, tendo informado o número de chassis e matrícula e permitiu que os autores fizessem um test-drive.

N) Depois de efectuado o test-drive, a autora assinou a declaração de garantia da viatura.

O) A autora ficou ciente de que a ré vendedora não assumia qualquer responsabilidade por uma eventual adulteração dos quilómetros do veículo, motivo pelo qual disponibilizava todos os elementos necessários para que os autores pudessem verificar todos os elementos da mesma, designadamente os quilómetros.

Resulta do disposto no artigo 1º do artigo do DL 67/20023 de 8 de Abril, na redacção do DL 84/2008 de 21 de Maio que :

1- O presente decreto-lei é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores.

2- O presente decreto-lei é, ainda, aplicável, com as necessárias adaptações, aos bens de consumo fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços, bem como à locação de bens de consumo.

Como se refere na sentença recorrida “(…), tratando-se de um contrato celebrado entre um consumidor e uma sociedade que se dedica à compra e venda de veículos, ainda que usados ou em segunda mão, são-lhe, igualmente, aplicáveis os regimes previstos na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pelo DL n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores; isto na medida em que ambos regimes constituem lei especial relativamente ao regime civilístico.

Todavia, se no regime civilístico incumbe ao comprador a demonstração da existência do vício e dessa garantia dada pelo vendedor quanto às qualidades do bem, o DL n.º 67/2003, de 8 de Abril, veio introduzir algumas alterações nesta matéria.

Efectivamente e de acordo com o n.º 1 e 2 do artigo 2.º, 1 - O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.

2- Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:

a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;

b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;

c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

Ora, e como se concluiu na sentença o veículo TG de acordo com o publicitado na venda e atestado nos documentos relativos à legalização da circulação em território nacional, registava 51.242 quilómetros, quando já em Janeiro de 2016 registava 120.953 quilómetros.

Perante esta factualidade não pode deixar de concluir-se que o veículo não está conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor, não possuindo as qualidades publicitadas e anunciadas na venda.

E também como é referido na sentença “conforme decorre do espírito e letra da lei, para a declaração de não conformidade não se exige que o vendedor esteja comprometido com a falta de qualidades do bem; no caso em concreto, com a adulteração de quilómetros. Este regime prescinde da culpa do vendedor. Basta que o bem ou produto vendido não corresponda, em qualidades e características, ao anunciado”.

Por outro lado, apesar dos apelados terem assinado o documento onde constava a exclusão de responsabilidade da apelante, não resultou provado que os mesmos estavam cientes de que a apelante não assumia qualquer responsabilidade por eventual viciação da quilometragem.

Acresce que tal cláusula invocada pela apelante é contrária à boa fé, sendo proibida de acordo com o disposto no artigo 15º do DL 446/85 de 25/10, na redacção do DL 323/2001de 17 de Dezembro.

O regime das cláusulas contratuais gerais (LCCG) que nasceu, de facto, com o DL n.º 446/85, de 25-10, o qual, volvidos cerca de 10 anos, viria a receber algumas alterações, por força da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 05-04-1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, através do DL n.º 220/95, de 31-08 (cf. a Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31-08), sendo ainda alvo de duas novas alterações legislativas introduzidas pelos DL n.ºs 249/99, de 07-07, e 322/2001, de 17-12.

O regime jurídico da LCCG impõe a observância de determinados requisitos, formais e materiais, que vão ao encontro, essencialmente, dos princípios da boa fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando o princípio da boa fé como a bússola central de todo o regime legal e surgindo o catálogo das cláusulas proibidas como manifestações ou concretizações exemplificativas da valoração desse princípio.

Resulta do art. 1.º, n.os 1 e 2, da LCCG, que o regime aí contemplado se aplica às “cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar”, bem como “às cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar”.

Esse regime abrange, tal como dispõe o art. 2.º, e salvo disposição em contrário, “todas as cláusulas contratuais gerais, independentemente da forma da sua comunicação ao público, da extensão que assumam ou que venham a apresentar nos contratos a que se destinem, do conteúdo que as informe ou de terem sido elaboradas pelo proponente, pelo destinatário ou por terceiros”.

As cláusulas contratuais gerais constituem “proposições ou enunciados destinados à inserção numa multiplicidade de contratos, na totalidade dos quais se prevê a participação como contraente da entidade que, para esse efeito, as pré-elaborou ou adoptou” (cfr Carlos Ferreira de Almeida, Contratos I: Conceito, ...s, Formação, pg. 163). As mesmas caracterizam-se pela elaboração prévia– isto é, são cláusulas pré-elaboradas pelo predisponente, sendo unilateral a iniciativa da elaboração – a generalidade– tais declarações são aplicadas a uma multiplicidade de contraentes e não apenas a um – e, tendencialmente, pela rigidez– no sentido de, com elevada probabilidade fáctica, haver a mera possibilidade de aceitação ou de recusa das cláusulas em bloco (cfr Margarida Paz, ob. cit., pg. 12).

As cláusulas contratuais gerais tanto podem integrar contratos de adesão como ser inseridas em contratos individualizados (que não se destinam a uma utilização geral, mas em que não há possibilidade de negociação), sendo certo que ambas as situações estão abrangidas pela LCCG.

O artigo 5º, nº1, da LCCG, prevê, para o dever de comunicação, que as cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las. De acordo com o subsequente nº2, a comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência.

Por sua vez, o nº3, deste preceito, estabelece que o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contraente que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais.

No que tange ao dever de informação, o artigo 6º, do mesmo diploma legal, dispõe: 1 – O contraente que recorra a cláusulas contratuais gerais deve informar, de acordo com as circunstâncias, a outra parte dos aspectos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique. 2 – Devem ainda ser prestados todos os esclarecimentos razoáveis solicitados.

Quanto ao efeito da violação de qualquer um daqueles deveres, o artigo 8º, do identificado diploma legal, prevê que se considerem excluídas do contrato as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do art. 5.º (alínea a)); e as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo (alínea b)).

Tais deveres de comunicação e de informação são perfeitamente distintos e concretizam os deveres pré-contratuais previstos no artigo 227.º do CC, uma vez que nenhum contrato fica concluído se não houver uma comunicação integral, oportuna e adequada à compreensão da parte contrária (cfr. art. 232.º do CC) (cfr Carlos Ferreira de Almeida, ob. Cit., pg. 160 e ss). O dever de comunicar corresponde à obrigação de o predisponente facultar ao aderente, em tempo oportuno, o teor integral das cláusulas contratuais de modo a que este tome conhecimento, completo e efectivo, do seu conteúdo. O dever de informação, que pressupõe a efectivação da comunicação, dirige-se essencialmente à percepção do conteúdo e corresponde à explicação desse conteúdo quando não seja de esperar o seu conhecimento real pelo aderente. Impõe-se, nesta circunstância, a prestação espontânea de informação dos aspectos das cláusulas que exijam aclaração, sem prejuízo da prestação de todos os esclarecimentos razoáveis que sejam solicitados pelo próprio aderente (cfr. Ac. do STJ de 3/10/2017, in dgsi). Desdobra-se, portanto, em duas vertentes: a iniciativa de informar por parte do predisponente, em relação a aspectos que justifiquem aclaração; a obrigação de informar, em resposta aos esclarecimentos razoáveis que lhe sejam solicitados pelo aderente.

Ora, a referida cláusula exclui a responsabilidade que para a vendedora advém da celebração do contrato relativamente aos vícios da coisa vendida, o que contraria em absoluto o disposto no artigo 3º, n.º 1 do DL 67/2003 onde se refere que o vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que existia no momento em que o bem lhe é entregue .

Dispõe ainda o n.º 2 do mesmo artigo que as faltas de conformidade que se manifestem no prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.

Deste modo a apelante é responsável pela falta de conformidade do veículo TG à data da venda e da entrega do veículo.

Por outro lado, não provou a apelante que comunicou aos apelados a referida cláusula e que os mesmos foram devidamente advertidos do seu teor.

III- Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.

Custas pela apelante.

Guimarães, 4 de Março de 2021.