234/2008 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Alberto Fernandes Cadillha
Processo: 230/08
Acórdão
Acórdão Nº: 234/2008
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Gil GalvãoMaria Lúcia Amaraln/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080234.html
Texto
ACÓRDÃO Nº234/2008 Processo n.º 230/08 3ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Relatório Do acórdão de 9 de Janeiro de 2008 do Supremo Tribunal de Justiça (a fls. 336 a 347) recorreu A. para o Tribunal Constitucional (a fls. 351 e 352), ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, invocando violação grave dos direitos de defesa do arguido. Por decisão sumária (fls. 416 a 424) proferida ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, decidiu-se não tomar conhecimento do recurso. Notificado da decisão sumária o recorrente apresentou requerimento com o seguinte teor (a fls. 428): “[…] nos termos do n.º 3 do art. 70.º e n.º 3 do art. 78.º A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, vem Reclamar para a Conferência da douta Decisão Sumária proferida pelo Mui Digníssimo Juiz Conselheiro Relator […].” O representante do Ministério Público junto deste tribunal respondeu (a fls. 432), defendendo que a presente reclamação carece manifestamente de fundamento termos em que deverá confirmar-se, por inteiro, a decisão reclamada. 2. Fundamentação Nos termos previstos no n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional, da decisão sumária do relator pode reclamar-se para a conferência. O recorrente apresentou requerimento no qual manifesta a intenção de reclamar da decisão sumária proferida pelo relator para a conferência sem, no entanto, formular qualquer pedido e expor a respectiva fundamentação. Não infirmando o reclamante as razões da decisão sumária reclamada, e não se vislumbrando motivo para alterar o julgado, é de indeferir a reclamação. 3. Decisão Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC. Lisboa, 21 de Abril de 2008 Carlos Fernandes Cadilha Maria Lúcia Amaral Gil Galvão