96B026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 96B026
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Responsabilidade civil por acidente de viação, Comissário, Direcção efectiva de viatura, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030611
Nr Documento: SJ199607040000262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96d6cb41413c6975802568fc003b1938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B026.2F
Sumário
O não uso pela Relação dos poderes que lhe competem em matéria de facto é insusceptível de sindicância pelo S.T.J. Não basta que o veículo seja conduzido por pessoa diferente da do seu dono, embora com o consentimento deste (sob a sua direcção efectiva), para que o condutor possa ser qualificado de comissário. A presunção legal de culpa resulta da prova de que o condutor agia por conta do dono do veículo na altura do acidente.