0767/22.5T8GRD.SA1 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0767/22.5T8GRD.SA1
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição
Recorrente: Aa e Outro
Recorridos: Junta de Freguesia de Codesseiro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36019
Nr Documento: SAC202609090767/22
Áreas Temáticas: *
Juízes: Fonseca da PazNuno António Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46452432393bd63280258eb10036a11f
Sumário
Compete aos tribunais judiciais o conhecimento da acção onde se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre umas parcelas de terreno, ainda que este pedido seja cumulado com o de indemnização pela ocupação ilícita das mesmas.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS AA e mulher BB, identificados nos autos, intentaram no Tribunal Judicial da Comarca da Guarda acção de condenação com processo comum contra a JUNTA DE FREGUESIA DE CODESSEIRO, formulando os seguintes pedidos; A reconhecer que os AA. são donos e legítimos possuidores dos imóveis, com todos os seus componentes, sitos na freguesia de Codesseiro, desta Comarca, e aí inscritos: O rústico sob o artigo matricial ...1, e (2) O urbano sob o artigo matricial ...89, dos quais fazem parte integrante as parcelas melhor referidas em 17.º e 18.º (abrigo/art.º urbano), 42.º a 44.º (triângulo/art.º rústico) e 45.º a 48.º (rodeira/art.º rústico). A ver reconhecido o direito de propriedade dos AA. sobre as atrás identificadas parcelas de terreno, em toda a sua largura e extensão; A restitui-las, livres e devolutas aos AA., no estado em que se encontravam antes da implantação do abrigo, da pavimentação a paralelos do triângulo, e antes da abertura da rodeira, em prazo não superior a 20 dias e a abster-se de nelas praticar quaisquer actos que diminuam ou frustem o direito de propriedade dos AA. sobre as ditas parcelas; devendo a R. ser condenada a reconhecer que o prédio rústico dos AA. é vedado por um muro antigo, em granito, e a repor a parte que demoliu, no estado em que se encontrava anteriormente. A indemnizar os AA. pelos prejuízos materiais que sofreram, estimados no valor de cerca de 300,00€, e dos que se vierem a apurar em liquidação de sentença; nos prejuízos não materiais que sofreram com a ocupação abusiva da R. sobre os seus imóveis, em indemnização de valor não inferior a 16.000,00€, acrescida dos juros legais que se vencerem até integral pagamento.”. Alegam, em síntese, serem donos e legítimos possuidores dos imóveis, que identificam, adquiridos por compra e venda aos seus antecessores no direito de propriedade, estando na posse, uso e fruição há mais de 10, 20 e 30 anos pelo que se outro título não houvesse já os haviam adquirido por usucapião, que pedem se declare para todos os efeitos legais. Apesar de o prédio urbano dos AA. ser vedado por um muro em pedra de granito, que circunda todo o logradouro, com portões de acesso a viaturas, a R. apropriou-se de uma faixa de terreno do logradouro, com cerca de seis metros quadrados, e ocupou-a com a construção de um abrigo em alvenaria de cimento, com uma única abertura voltada para a via pública. A realização desta obra foi feita sem qualquer projecto ou licenciamento municipal, sendo uma ocupação abusiva que impede os AA. de retirar do seu logradouro todos os proveitos e utilidades. Acrescentam que a R. tem ainda violado o direito de propriedade dos AA. com obras de alargamento e melhoramento de um caminho que confronta com o prédio dos AA., que implicaram a demolição do muro de vedação e apropriação de parcelas do referido prédio, tudo sem o consentimento dos AA. e sem qualquer processo expropriativo. A R. contestou por excepção e por impugnação e deduziu pedido reconvencional. Em sede de excepção suscitou, além do mais, a incompetência material do Tribunal. Os AA., em réplica defenderam a competência material do Tribunal por o litígio em causa se tratar de uma acção de reivindicação. Posteriormente requereram a intervenção provocada do Município da Guarda pedindo a sua condenação “a reconhecer que a parcela de terreno com a área de 446,00m², sita em ..., freguesia de Codesseiro, que foi afecta a caminho público, a confrontar: a Norte e Sul com AA, Nascente com E.M.571 ... e a Poente com E.M.577 ..., é propriedade dos AA.. Mais condenando o R. a abster-se de praticar sobre ela quaisquer actos que impeça, diminua ou frustre o direito dos AA”. Admitida a intervenção principal provocada, por despacho de 26/04/2024, o Município da Guarda, citado, apresentou contestação e deduziu reconvenção. Os AA. replicaram. Por despacho proferido em 21/04/2025, o Juízo Local Cível da Guarda, Juiz 1, declarou-se incompetente, em razão do valor, para conhecer da acção e declarou competente o Juízo Central Cível da Comarca da Guarda. Em 30/10/2025, o Juízo Central Cível e Criminal da Guarda, Juiz 1, em sede de audiência prévia, declarou a incompetência material do Tribunal por considerar que “(…) resulta da petição inicial que os autores alegam ser proprietários de uma parcela de terreno que está a ser ocupada pelas rés- que integram a Administração Pública - sem o seu consentimento. Os autores pretendem que se reconheça o seu direito de propriedade e que as rés cessem os atos de ocupação, configurando-se assim uma típica ação de reivindicação. Pelo que, o pedido formulado traduz-se na condenação à remoção de uma situação constituída em via de facto, sem título que a legitime, enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF. Desta feita, caberá aos Tribunais Administrativos a competência para conhecer do litígio subjacente à presente ação, atento o prescrito no artigo 4, n.º 1, als f) e i), do citado ETAF.” Os AA. pediram a remessa dos autos para o TAF de Viseu que, por sentença proferida em 23/01/2026 também se declarou incompetente em razão da matéria para conhecer da acção. Para assim decidir entendeu que “(…) afigura-se ao Tribunal que a relação material em litígio, consubstanciada nos referidos pedidos e na causa de pedir vertidos na petição inicial, não se enquadra em alguma das alíneas do n.º 1 do art. 4.º do ETAF, pois que não se pode qualificar como sendo uma relação jurídica administrativa e, como tal, da competência reservada dos tribunais administrativos. Mais se aponta que os próprios Autores declaram estar em causa uma ação de reivindicação de propriedade, em consonância com os pedidos vertidos na petição inicial. Sobre esta questão o Tribunal dos Conflitos tem-se manifestado no sentido de que a competência para conhecer do litígio em questão compete aos tribunais judiciais enquanto tribunais comuns com competência residual. (…) O mesmo se diga em relação ao pedido indemnizatório, uma vez que, os casos em que esteja em discussão a titularidade do direito de propriedade sobre imóvel, a título principal (e não como questão incidental), a competência continua a não caber à jurisdição administrativa. - cfr. Acórdão do Tribunal dos Conflitos n.º 07/20 de 03/11/2020.”. Suscitada a resolução do conflito negativo de jurisdição, foram os autos remetidos ao Tribunal dos Conflitos. Neste Tribunal dos Conflitos, as partes foram notificadas para efeitos do disposto no art. 11.º, n.º 3 da Lei n. º 91/2019, de 4 de Setembro. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer onde concluiu que a competência para conhecer da acção pertence ao tribunal comum. A competência em razão da matéria é apreciada em função dos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o A. estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas “que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional” [artigos 211.º, n.º 1, da CRP; 64.º do CPC; e 40.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ)], e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas “emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” [artigos 212.º, n.º 3, da CRP e 1.º, n.º 1, do ETAF]. A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no art. 4.º do ETAF com delimitação do “âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva (n.ºs 1 e 2) e negativa (n.ºs 3 e 4). No caso em apreço, a acção visa a defesa do direito de propriedade dos AA. sobre os prédios rústico e urbano, que consideram ter sido violado com a ocupação abusiva de parcelas desses prédios com as obras levadas a cabo pela R. Por isso, invocando o art. 1311.º do Código Civil, pedem a condenação da R. a reconhecer o seu direito de propriedade sobre os referidos prédios, na sua integralidade, e a restituir as ditas parcelas, livres e devolutas, no estado em que se encontravam antes das intervenções da R., bem como a sua condenação em indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Trata-se, portanto, de uma acção para defesa do direito de propriedade dos AA. e não de uma acção de responsabilidade civil extra-contratual. Este Tribunal dos Conflitos tem uniformemente entendido que a competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais, incluindo a cumulação de pedidos indemnizatórios decorrentes da invocada violação do direito de propriedade, não se compreende no art. 4.º do ETAF, devendo estas ser julgadas pelos tribunais comuns, cuja competência é residual (cfr., entre outros, Acórdãos de 30/11/2017, Proc. n.º 011/17, de 13/12/2018, Proc. n.º 043/18, de 23/05/2019, Proc. n.º 048/18, de 23/01/2020, Proc. n.º 041/19, de 02/03/2021, Proc. n.º 062/19, de 14/07/2022, Proc. n.º 016/21, de 21/09/2022, Proc. n.º 02539/21.5T8PRD-S1, de 18/04/2023, Proc. n.º 030/22, de 18/04/2024, Proc. n.º 01439/23.9BEBRG, de 30/04/2025, Proc. n.º 02207/24.6BEBRG e de 26/02/2026, Proc. n.º 0332/19.4BEPRT, todos consultáveis em www.dgsi.pt/). De igual modo, o litígio não se enquadra na previsão da alínea i) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF, que atribui competência à jurisdição administrativa e fiscal para apreciação de questões respeitantes “à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime”, porque, como se viu, a questão central da acção diz respeito à titularidade do direito de propriedade e de posse de um imóvel e o Tribunal dos Conflitos já se pronunciou no sentido de que a norma não abrange as acções cujo objecto central é o reconhecimento do direito de propriedade alegado pelo autor e a sua defesa contra actuações de entidades administrativas (cfr., nomeadamente, os Acórdãos de 23/05/2019, Proc. n.º 048/18, de 21/09/2022, Proc. n.º 02539/21.5T8PRD-S1 e de 30/04/2025, Proc.n.º 0310/20.0BEPRT, consultáveis em www.dgsi.pt). Acolhendo o entendimento reiterado por este Tribunal dos Conflitos, terá também de se concluir que, no presente caso, a competência material pertence aos Tribunais Judiciais. 3. Pelo exposto, acordam em resolver o conflito negativo de jurisdição, julgando competente para apreciar a presente acção o Juízo Central Cível e Criminal da Guarda - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda. Sem custas. Lisboa, 9 de setembro de 2026. - José Francisco Fonseca da Paz (relator) - Nuno António Gonçalves.