040839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 040839
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Caução, Restituição de quantias, Acções comparticipadas pelo fundo social europeu, Legitimidade do ministério público, Inconstitucionalidade, Ilegalidade de interposição do recurso, Delegação de poderes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045036
Nr Documento: SA119960828040839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e6a6ebb48df4e14802568fc00393c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040839.E7
Sumário
O M. P. tem legitimidade para recorrer, mesmo que não seja parte, de sentença proferida em providência jurisdicional de pedido de suspensão de eficácia, por força do art. 104/1 da LPTA. Este preceito não sofre de inconstitucionalidade, designadamente por ofensa dos arts. 13, 20 e 114, n. 1 da CRP. Para efeitos do n. 2 do art. 76 da LPTA é suficiente a caução da quantia objecto da ordem de reposição, e não é necessário caucionar os acréscimos a que se refere o art. 283 n. 3 do CPT, quando não se aprecia a suspensão do acto em matéria fiscal, nem existe execução fiscal pendente. Não decide a aplicação de uma sanção a ordem de reposição de quantias que são consideradas pela Administração como indevidamente entregues a uma empresa para acções de formação profissional, no âmbito do FSE, mas apenas a repetição do que foi prestado, não sendo devido, por exemplo, em vista de um efeito ou de uma situação que não se verificou. Não ofende o prestígio da Administração nem a autoridade do Estado, o facto de ficar suspensa, por decisão jurisdicional, uma ordem de reposição emitida pela Directora Geral dos Assuntos Para o Fundo Social Europeu (DAFSE). O acto praticado com invocação de poderes conferidos por actos de delegação e subdelegação de poderes que existem e foram publicadas em II Série do DR, goza da aparência de provir de entidade com competência para a sua prática que é suficiente para preencher o requisito negativo da al. c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, de forma que não é legítima mais aprofundada averiguação, no procedimento de suspensão de eficácia, tendente a não conceder a suspensão, por inverificação deste requisito. Ou seja, é manifesto que, neste circunstancialismo, não há fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso, independentemente da averiguação e apreciação que no recurso se vier a efectuar sobre a competência da entidade decidente.