01209/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 01209/02
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Responsabilidade do gerente, Culpa, Bom pai de família
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00058985
Nr Documento: SA22003031201209
Data de Entrada: 03/07/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Lucio BarbosaAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5646a8cd8a6c978e80256cee003d1c85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01209.02.61
Sumário
Na responsabilidade subsidiária dos gerentes prevista no art. 13° do CPT, é de reportar o padrão da culpa em abstracto ao modelo do bom pai de família, tal como se consigna no art. 487°/2 do CCivil. Só que no desenvolvimento e aplicação do critério normativo desse padrão de culpa à situação concreta haverá que particularizar o modelo de homem - tipo, moldando-o pela veste de um gerente competente e criterioso.
Texto
Acordam na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Inconformado com o acórdão do TCA que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do TT de 1ª Instância de Lisboa, que havia julgado parcialmente improcedente a oposição à execução fiscal que contra si reverteu e em que foi inicial executada ..., Ldª, por dívidas de contribuição à Segurança Social e por dívidas de IVA e IRS dos anos de 1990 e 1991, veio A..., recorrer concluindo a sustentar que: o acórdão recorrido ao considerar que o Rte. tem legitimidade para a execução fiscal na parte aqui em questão, por não se haver demonstrado que ele tenha observado o zelo que no caso se lhe impunha, conhece de matéria que não podia conhecer utilizando um facto que não resulta provado, nunca foi discutido e a sua simples invocação - para fundamentar uma decisão judicial - é geradora de nulidade nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 125° do CPPT e 683°/1/d) do CPC; o acórdão recorrido ao referir que o art. 13° do CPT veio estabelecer uma presunção de culpa do gerente, afere em abstracto, tendo como padrão o zelo do bónus pater familiae colocado na veste de um gerente competente e criterioso e não na veste de um homem médio, dotado de uma sagacidade normal e em função da experiência comum desvirtuando desta forma o conceito tradicional contido no art. 487º/2 do CCiv.; o Rte. tentou manter em laboração a empresa devedora originária através de créditos que obteve na banca e da contratação de pessoal especializado, tentando igualmente manter os respectivos postos de trabalho; os valores retidos pela sociedade executada e não entregues ao Estado, foram aplicados no pagamento de dívidas directamente relacionadas com a manutenção da laboração da sociedade, designadamente com o pagamento de salários aos trabalhadores e de IVA para desalfandegamento de mercadorias adquiridas; a culpa dos gerentes na insuficiência do património social deve ser aferida pela diligência de "um bom pai de família" nos termos do art. 487°/2 do CCiv., pelo que o Rte. ainda que tenha feito uma errada avaliação das capacidades da empresa, tal não configura nem consubstancia uma actuação culposa; o Rte. optou por liquidar os vencimentos dos trabalhadores (dando cumprimento a uma norma constitucional e a liquidação de um crédito dotado de força constitucional) e os impostos necessários à continuidade da actividade, sendo que a opção então tomada, afasta por si só, os valores negativos inerentes à culpa, pelo que no conceito de gestor médio, colocado na mesma situação do agente e em função da experiência comum, certamente actuaria da mesma forma que actuou o recorrente; da prova vertida nos autos outra conclusão não se pode alcançar que não seja que o Rte. conseguiu fazer prova de que não foi por culpa sua que o património da sociedade originariamente executada se tornou insuficiente para satisfação dos créditos fiscais o que nos termos do art. 13° do CPT afasta a presunção inerente à responsabilidade subsidiária que impendia sobre o recorrente a qual deve ser considerada ilidida; ilidida tal presunção deixam de se encontrar reunidos os pressupostos do direito de reversão donde se conclui que o recorrente é parte ilegítima na presente execução nos termos dos arts. 286° do CPT e 204° do CPPT; a sentença recorrida violou entre outros o disposto nos arts. 13°/1, 286°/1/b), do CPT, 125° do CPPT, 483° e seguintes do CCiv., e 686°/1/c) do CPC disposições legais que devem ser interpretadas e aplicadas com o sentido e alcance das precedentes conclusões. Não houve contra-alegações. O Exmo Magistrado do Mº Pº, tendo vista no processo, não se pronunciou . O acórdão recorrido entendeu que o oponente gozava de legitimidade para a execução fiscal a que se tinha oposto, uma vez que não resultou da prova que ele não tivesse tido culpa na situação de insuficiência do património da sociedade executada para pagamento das dívidas exequendas. O Rte. não conseguiu ver revertida a seu favor toda a factualidade por si alegada, pois que não se provou que ele tivesse cumprido diligentemente todas as disposições legais destinadas à protecção dos credores da sociedade, razão pela qual não podia ver ilidida a presunção legal de culpa que impendia sobre si, em face do regime do art. 13° do CPT. Cumpre decidir . Face à não impugnação e a não haver lugar à alteração da matéria de facto fixada no tribunal de 1ª instância, dá-se a mesma como assente por efeito da remissão imposta nos arts. 713°/6,726°,749° e 762°/1 do CPC. Em primeira linha o recorrente veio arguir nulidade, prevista nos arts. 125° do CPPT e 683°/1/d) (deverá referir-se ao art. 668°/1/d) do CPC, da decisão recorrida, consistente em pronúncia sobre questão (não haver o recorrente demonstrado ter observado o zelo que se lhe impunha no caso) não discutida, nem provada nos autos. Certamente que o aresto recorrido se decidiu desfavoravelmente ao recorrente por não se haver demonstrado que ele tenha observado o zelo que no caso se lhe impunha com vista a evitar a situação de insuficiência do património da sociedade executada para a satisfação das dívidas em causa, mas tal juízo sobre factos de nenhum modo representa extrapolação da questão em apreciação, a da culpa do recorrente, gerente da sociedade, na insuficiência do património desta para a satisfação de créditos fiscais, e cuja responsabilidade subsidiária abrigada no art. 13° do CPT se discute. Pois aquele conceito de culpa, na modalidade de negligência, abrange, necessariamente e sem que qualquer dúvida se levante, a culpa como deficiência da vontade, onde cabe, também sem dúvida pertinente, a falta de zelo tratada no acórdão (( ))Cf, quanto à noção de mera culpa ou negligência, de João Varela, Das obrigações em geral, 7. ed. I, p 570.) Daí, que improceda a arguição de nulidade. Quanto ao fundo, não se justifica a reprovação que o recorrente aplica ao padrão usado no acórdão recorrido para aferição do grau de culpa do agente, porquanto a peça foi explícita em reportar a respectiva exigência ao modelo do bom pai de família (fls. 141 v. dos autos), tal como se consigna no art. 487°/2 do CCivil. Só que no desenvolvimento e aplicação do critério normativo da culpa em abstracto à situação concreta da responsabilidade subsidiária de um gerente por dívidas fiscais haveria que particularizar o modelo de homem - tipo, como o aresto se propôs, moldando-o pela veste de um gerente competente e criterioso. Não se vê nessa tomada de posição, tantas vezes adoptada, por exemplo, na responsabilidade civil em acidentes causados por veículos, em que o reporte se faz à figura do condutor prudente, qualquer infracção à norma que privilegiou o bom pai de família como modelo de aferição da conduta culposa, tanto mais que a própria norma manda atender na aplicação do critério às circunstâncias de cada caso, participando destas, obviamente, as propriedades do agente. A fim de ilidir a presunção da sua culpa na insuficiência do património social da executada a recorrente elencou factos que são de considerar na medida em que se inscrevam no âmbito da fixação operada no probatório (itens nºs 13 e 14 a fls. 104/105 dos autos). Postos perante eles as instâncias, designadamente a primeira, foram judiciosas na fundamentação e conclusão de que os mesmos não afastavam a presunção da culpa de gerente, não havendo mais que confirmar o decidido, remetendo para os seus fundamentos, apenas acrescentando que se é conduta de acordo com a Constituição dar satisfação ao direito aos salários de trabalhadores, outrossim o é solver impostos (nestes se incluindo as contribuições à Segurança Social pese embora o seu regime jurídico especial) liquidados ao abrigo do princípio da legalidade da tributação consagrado no art. 103°/2 da CR. Sendo, porventura, menos avisado optar pela primeira numa situação em que a alternativa se oferecesse como necessária (o que não vem provado, mas tão só que valores relativos à dívida exequenda foram retidos e não entregues ao Estado, sendo aplicados a pagar também salários) uma vez que da mesma resultavam claras implicações de ordem penal fiscal. Destarte, o recorrente não conseguiu afastar a presunção de culpa na insuficiência do património social da executada para satisfazer as dívidas exequendas, que resultava do art. 13º/1 do CPT, pelo que decai a sua pretensão a ser considerada ilegítima a sua posição na execução fiscal em apreço. Termos em que se nega provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, com procuradoria em 50%. Lisboa, 12 de Março de 2003 Ernâni Figueiredo - relator - Lúcio Barbosa - Alfredo Madureira