039642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 039642
ACORDAO
Descritores: Militar, Guarda nacional republicana, Quadro permanente, Ingresso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045714
Nr Documento: SA119961126039642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6af326e38b5475c1802568fc003967ed
Sumário
Tendo sido impugnado contenciosamente despacho do Ministro da Administração Interna que revogou as portarias de ingresso e alteração de antiguidade do militar no Quadro de Oficiais da G.N.R., ocorre inutilidade superveniente da lide após a publicação da Portaria 60/96 de 29/06/96 que satisfaz a pretensão do recorrente e os interesses que aquele pretendia fazer valer através do recurso contencioso.*
