068891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 068891
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Loteamento urbano, Alvara, Falta
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007303
Nr Documento: SJ19801015068891X
Indicações Eventuais: AUGUSTO LOPES CARDOSO IN REVISTA DOS TRIBUNAIS ANO92 PAG199.
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c10e5449b46bfb9802568fc0039b3b6
Sumário
I - E legalmente impossivel e, consequentemente, nulo, o contrato-promessa que tenha por objecto a celebração de um contrato definitivo proibido por lei. II - O contrato-promessa de compra e venda de terreno, compreendido em loteamento sem alvara, e nulo.
