0039986 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo para pagamento do imposto - preparo é peremptório. O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto, salvo o caso de justo impedimento ou de o praticar no primeiro dia útil seguinte (art. 145 n. 3, 4 e 5 do C. Processo Civil); II - Tendo a parte pago o preparo atempadamente, mas fazendo-o a título de "cominação", como constava da respectiva guia, deverá ser considerado válido e atempado como "pagamento de preparo".