Acórdão STA (1978) — Aposentação, Calculo da pensão

Acórdão

010700

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1978
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

AposentaçãoCalculo da pensãoEstatuto do funcionalismo ultramarinoDecreto regulamentarHierarquia das normas

Referências Legais

Legislação Nacional

D 317/76 DE 1976/04/30 ART1.
CPC67 ART664.
DL 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8 ART19.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1.
CONST33 ART109 N2 N3 ART123 PAR2 ART150 N3.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N3 N4.
CONST76 ART201 ART202 ART236 N3 ART282 N1.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8.
EFU66 ART430 PAR6 ART450.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
LOSTA56 ART16 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10712 DE 1978/11/02.
AC STA IN AD N193 PAG97.
AC STA IN AD N169 PAG47.
AC STAP DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG465.
AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10713 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10724 DE 1978/11/02.
AC STA PROC10707 DE 1978/11/09.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG83-91.
JORGE MIRANDA A REVOLUÇÃO DO 25 DE ABRIL E O DIREITO CONSTITUCIONAL PAG96.

Sumário

O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, como decreto regulamentar que e, ao introduzir limites especificos a pensão de aposentação contra o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com força de decreto-lei, e ilegal, sendo, consequentemente, anulavel o despacho que, ao abrigo daquele Decreto n. 317/76, fixa a pensão, tendo em conta os referidos limites.

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