Quando foi proferido o acórdão 9120470?

O acórdão foi proferido em 09 de outubro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Defensor oficioso, Honorarios

Acórdão

9120470

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de outubro de 1991
Relator: Luis Vale

RecursoPenal

Defensor oficiosoHonorarios

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART61 N1 D ART62 N2 ART66 N5.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART42 ART43 ART48 N1.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 ART12.
DL 112/89 DE 1989/04/12.

Sumário

Nomeado oficiosamente um advogado estagiario defensor do arguido, o qual interveio na audiencia de julgamento, havera que fixar-lhe honorarios dentro dos limites constantes da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, alterada pelo Decreto-Lei n. 112/89, de 12 de Abril.

Texto integral não disponível

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