9120470 - Tribunal da Relação do Porto

Nomeado oficiosamente um advogado estagiario defensor do arguido, o qual interveio na audiencia de julgamento, havera que fixar-lhe honorarios dentro dos limites constantes da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, alterada pelo Decreto-Lei n. 112/89, de 12 de Abril.

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