003186 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sem que estejam fixados os factos pelo Tribunal da Relação não é possível ao Supremo Tribunal de Justiça julgar de direito as questões postas. II - Aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. III - Faltando base suficiente para a decisão de direito, deve anular-se o acórdão recorrido, determinando-se que os actos baixem à Relação a fim de ser indicada a matéria de facto e julgadas em conformidade, devendo intervir os mesmos juízes, se possível.