0082036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0082036
Acórdão
Descritores: Nulidade absoluta, Julgamento, Juiz singular, Tribunal colectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023077
Nr Documento: RL199505250082036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f487b7658ef72c8f802568030003667fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082036.67
Sumário
- Deve ser anulado o julgamento cuja matéria de facto foi decidida por juiz singular, devendo sê-lo por Tribunal Colectivo, sendo irrelevante o facto de o despacho saneador ter declarado o Tribunal Competente em razão da matéria, sem que merecesse impugnação, uma vez que o despacho que ordenou a prossecução do processo sob a forma ordinária foi proferido em momento posterior ao do despacho saneador.