9350955 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9350955
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de terceiro, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012979
Nr Documento: RP199410279350955
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9787bd3a40d5c5778025686b00669ab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350955.42
Sumário
Nos embargos de terceiro o embargante tem que alegar e provar a posse sobre a coisa que a diligência judicial fez apreender ou mandou entregar a outrem. Tal posse é a efectiva ou real e deve ser anterior à data da apreensão executiva.