99A890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A890
Acórdão
Descritores: Processo administrativo, Marcas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039431
Nr Documento: SJ19991209008901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2a66c466173d4a78025699a0054639aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A890.88
Sumário
É concorrência desleal, todo o acto de concorrência às normas e usos honestos de qualquer actividade económica, na definição do artigo 121 do C.P.I. Todavia, inexiste tal concorrência, quando o recorrente não possa reivindicar para si a designação ligada à indústria de armação que foi pertença de um seu avô. A concessão e recusa do registo das marcas, são actos administrativos, o que não impede que a lei faculte aos interessados recorrer para os tribunais a fim de nestes se rever o acto da administração e, pronunciar uma dicisão, que materialmente falando, é um acto administrativo de declaração constitutiva. Sendo o dito C.P.I., não regulamentar, deve aplicar-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo.