99A890 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É concorrência desleal, todo o acto de concorrência às normas e usos honestos de qualquer actividade económica, na definição do artigo 121 do C.P.I. II - Todavia, inexiste tal concorrência, quando o recorrente não possa reivindicar para si a designação ligada à indústria de armação que foi pertença de um seu avô. III - A concessão e recusa do registo das marcas, são actos administrativos, o que não impede que a lei faculte aos interessados recorrer para os tribunais a fim de nestes se rever o acto da administração e, pronunciar uma dicisão, que materialmente falando, é um acto administrativo de declaração constitutiva. IV - Sendo o dito C.P.I., não regulamentar, deve aplicar-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo.