0006192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0006192
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Propriedade, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005505
Nr Documento: RL199603280006192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fded46e4fc2e8db80256803000415faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006192.64
Sumário
Tendo o Autor, em acção de reivindicação de propriedade, provado ser titular do prédio reivindicado, que o Réu se recusa a desocupar e entregar, competirá a este alegar e provar a titularidade de direito que legitime essa recusa. O Autor não tem que provar que o Réu não se encontra nesse prédio por tolerância daquele; a este cumprirá provar, o que alega, de que o Autor permitiu- -lhe a ocupação e manutenção no dito prédio, por tolerância. Se o não demonstrar procederá a acção de reivindicação com a consequente desocupação e entrega, pelo Réu.