0837/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0837/03
Acórdão
Descritores: Notificação, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005519
Nr Documento: SA1200506020837
Juízes: Azevedo MoreiraCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a4a2a2d2c098b3b80257021003993fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0837.03.22
Sumário
Constitui irregularidade, que produz nulidade do processado posterior com ela relacionado, o envio de notificação de despacho de admissão de recurso jurisdicional para domicílio profissional da mandatária dos recorridos diverso da que por ela foi indicado nos autos, com consequente devolução da carta de notificação e impossibilidade, para os mesmos recorridos, de apresentação de resposta à alegação dos recorrentes.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Os Autores (AA), também recorrentes, Aladje Caramó Sillá e Adja Fatumata Sillá, notificados do acórdão, proferido a fls. 184 a 193, dos autos, vem reclamar, arguindo, nos termos dos arts 201º a 206º do CPCivil, nulidade processual, sob invocação dos arts. 201º a 206º, do CPCivil. Alega, em síntese, que, depois de ter sido requerido, pela respectiva mandatária, que fosse considerado nos autos a indicada mudança do respectivo domicílio profissional, a carta de notificação do despacho, proferido a fls. 144, dos autos, de admissão do recurso interposto da sentença pelo Ministério Público, foi enviada para anterior domicílio profissional daquela mandatária, sendo, por isso, devolvida. O que impediu que contra-alegassem naquele recurso, ocorrendo, assim, irregularidade susceptível de influir na decisão da causa, que constitui a nulidade prevista no citado art. 201º, nº 1 do CPCivil. Notificado o Magistrado do Ministério Público, enquanto representante do Réu Estado, para se pronunciar sobre aquele requerimento, veio o mesmo manifestar o entendimento de que deverá ser deferido. Sem vistos, vêm os autos à conferência. Face aos elementos constantes dos autos, e com interesse para a decisão a proferir, apura-se que: - por requerimento junto a fls. 125, dos autos, a Advogada mandatária dos ora requerentes informou que o respectivo domicílio profissional passaria a ser na Avenida da Liberdade, nº 129 – 4º C, em Lisboa, requerendo então que o mesmo fosse mandado considerar nos autos, o que foi determinado pelo despacho judicial de fls. 127, dos autos; - proferida sentença, a fls. 128 e segts, dos autos, a Magistrada do Ministério Público junto do TAC dela interpôs recurso, admitido por despacho de fls. 144, dos autos, que determinou a respectiva notificação às partes, em conformidade com o disposto no art. 742º, nº 1 do CPCivil; - a carta para notificação aos AA recorridos deste despacho de admissão de recurso foi enviada para a Avenida Guerra Junqueiro, nº 7, 2º Dto., correspondente ao domicilio profissional da mandatária dos mesmos requerente, antes da mudança referida supra em a); - esta carta foi devolvida, achando-se junta a fls. 146, dos autos, sem que fosse feita qualquer outra diligência, no sentido da notificação aos AA do referido despacho de 144, dos autos; - os AA não responderam à alegação, apresentada pelo Ministério Público, no recurso indicado em b). A notificação aos AA do despacho que admitiu o recurso, interposto pelo Ministério Público e julgado procedente neste Supremo Tribunal, deveria ter sido feita na pessoa da respectiva mandatária (art. 253º, nº 1 do CPCivil), por carta dirigida ao domicílio profissional por esta indicado (art. 254º, n.º 1 CPCivil) e mandado considerar pelo despacho judicial de fls. 127 v., dos autos. Tendo sido essa carta enviada para endereço diverso, e, por isso, devolvida, a notificação não produziu qualquer efeito (art. 254º, nº 2 CPCivil). Ora, sem a notificação desse despacho, ficaram os AA privados da faculdade de apresentação de resposta ao recurso naquele despacho admitido (art. 106º LPTA) e cuja procedência conduziu à revogação da sentença. Estamos, assim, perante omissão de formalidade, prescrita por lei (art. 106º da LPTA e 742º nº 1 do CPCivil), e susceptível de influir no exame e decisão da causa, constituindo, por isso, irregularidade que implica a nulidade dos termos subsequentes do processo, conforme a previsão do citado art. 201º, nº 1 e 2 do CPCivil. 4. Pelo exposto, acordam em deferir o requerido, anulando os termos processuais posteriores ao despacho de fls. 144, dos autos, salvo no que respeita ao recurso interposto da sentença pelos AA e à junção da alegação de recurso do R. Estado (fls. 152 a 159), e ordenando a baixa dos autos ao tribunal recorrido, para que ali se diligencie pela notificação aos mesmos AA, ora requerentes, daquele despacho de admissão do recurso interposto pelo Ministério Público. Sem custas. Lisboa, 2 de Junho de 2005. – Adérito Santos (relator) – Azevedo Moreira – Cândido de Pinho.