025511 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e definidor de uma relação juridico-administrativa um despacho por via do qual so foi tornada definitiva uma lista provisoria relativa a um concurso de promoção - e nesta ja figurava como candidato excluido o interessado -, porque essa definição constava ja de uma decisão anterior, que recaiu sobre uma reclamação do mesmo interessado sobre a dita lista provisoria, nada alterando ou inovando o despacho em relação a tal decisão.