0230166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0230166
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caducidade, Apreensão de veículo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032164
Nr Documento: RP200204180230166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8c2fe46e85ebb1580256c3a0036c178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230166.6B
Sumário
É a partir da data de apreensão do veículo, de que o embargante desde logo teve conhecimento, que deve contar-se o prazo de 30 dias para a dedução de embargos de terceiro. Na fase introdutória dos embargos a caducidade do direito de embargar é de conhecimento oficioso, pelo que o embargante deve, na petição inicial, sob pena de indeferimento, oferecer prova sumária da data em que teve conhecimento da penhora, se sobre ela já tiverem decorrido 30 dias.