027078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 027078
ACORDAO
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Decisão disciplinar, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso, Tribunal administrativo de círculo, Regulamento disciplinar dos ctt
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Coelho , Avelino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC27078 DE 1990/05/31 - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC26786 DE 1989/07/04.
Nr Convencional: JSTA00033777
Nr Documento: SAP19911107027078
Data de Entrada: 27/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a26afa699888339802568fc00389c62
Sumário
Das decisões condenatórias proferidas pelo Conselho de Administração dos CTT em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos de círculo, nos termos do art. 58 daquele Regulamento, do art. 26, n. 4, do Estatuto dos CTT e do art. 46, n. 2, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril (bases gerais das empresas públicas).
