9620565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9620565
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Incapacidade permanente parcial, Fixação da incapacidade, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019762
Nr Documento: RP199611059620565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bdcecd4745610268025686b0066eb3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620565.2C
Sumário
I - Tendo ocorrido em 24 de Julho de 1986 o acidente que é simultaneamente de trabalho e de viação, estando o acidente laboral definitivamente decidido em Fevereiro de 1990 por sentença do Tribunal do Trabalho que fixou a indemnização devida ao lesado relativa à incapacidade parcial permanente ( I.P.P. ) que para ele resultou do acidente, e tendo o mesmo lesado já começado a receber as pensões fixadas na sentença, não pode em Março de 1990 accionar os responsáveis imediatos do acidente como sinistro estradal, formulando de novo o pedido de indemnização pela Incapacidade Parcial Permanente, pela simples razão de já ter decorrido o prazo de um ano a contar da data do acidente, conforme o n.4 da Base XXXVII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965.