0279633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0279633
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Taxa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005016
Nr Documento: RL199210140279633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa734652a8414fd4802568030000f173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0279633.D4
Sumário
A taxa devida pela realização de instrução não tem a natureza de preparo. Porque não tem a natureza de preparo só é devida depois de realizada a instrução.