0251049 - Tribunal da Relação do Porto

I - Demonstrada a comercialidade de dívida emergente da celebração de contrato no exercício do comércio, beneficiam as autoras recorrentes de presunção ilidível (juris tantum) de que tal dívida foi contraída em proveito comum do casal (artigo 1691 n.1 alínea d) do Código Civil). II - Não tendo o cônjuge marido ilidido a presunção aludida em I, é ele responsável, conjuntamente com a ré mulher, pela dívida referida em I (artigo 344 n.1 do Código Civil).