01006/16 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1.

1.1. O A…………….., intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, acção administrativa comum contra o Ministério da Educação – Estado Português peticionou:

«a) Condenar-se o Réu a cumprir o contrato de associação datado de 12/10/2010, a que corresponde o documento n° 6 junto com o requerimento inicial da providência cautelar, pagando à autora, até 31/8/2011, o montante previsional de € 2 576 191,27 (dois milhões quinhentos e setenta e seis mil, cento e noventa e um euros e vinte e sete cêntimos) em prestações mensais, até ser apurado o montante definitivo do mesmo, a efectuar em liquidação de sentença, deduzido dos montantes pagos pelo réu em execução do contrato, acrescido de juros de mora comerciais sobre o montante em falta desde a data de vencimento até efectivo e integral pagamento;

b) Reconhecer-se que o réu, por sua culpa, até à presente data (14/4/2011), não pagou pontual e integralmente a contrapartida financeira/preço relativa aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2011, e, por isso, para além do capital (€ 214 682,60/mês), deve ainda ser condenado a pagar os juros moratórios sobre cada mensalidade, por aplicação das taxas de juro comercial, até efectivo e integral pagamento, contabilizando-se os vencidos até 14/4/2011 em €6 211,09 (seis mil, duzentos e onze euros e nove cêntimos);

c) Por via do apontado incumprimento, condenar o réu a pagar à autora todos os danos que causou com o não pagamento pontual e integral das apontadas mensalidades, a liquidar em sede de execução de sentença;

d) Caso não seja julgado integralmente procedente o pedido formulado sob a alínea a), condenar o Réu a reconhecer que a adenda ao contrato de associação, a que corresponde o documento n° 30 junto com o requerimento inicial da providência cautelar é ilegal, condenando-o a repor o equilíbrio financeiro do contrato, mediante o pagamento à autora, entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 2011, da quantia de € 1 692 278,40 (um milhão, seiscentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta e oito euros e quarenta cêntimos), em prestações mensais, deduzido dos montantes que o réu venha a pagar em função da decisão da providência cautelar, acrescidas dos respectivos juros de mora comerciais, desde a data do vencimento até efectivo e integral pagamento;

e) (…)».

1.2. O TAF de Coimbra, por sentença de 17.06.2013 (fls. 136/159), julgou o seguinte:

«Na apontada conformidade, julga-se parcialmente procedente o pedido, e em consequência, condena-se o Réu Ministério da Educação – Estado Português a pagar à Autora, o montante de € 1 330 714,29 (um milhão, trezentos e trinta mil, setecentos e catorze euros e vinte e nove cêntimos) de acordo com o previsto na adenda ao contrato inicial, acrescidos de juros de mora, calculados à taxa legal prevista para as obrigações civis, sobre o valor de cada prestação mensal desde o dia do vencimento, até à data em que se efectuou o respectivo pagamento, absolvendo-se dos demais pedidos formulados».

1.3. O Autor apelou para o Tribunal Central Administrativo Norte que, por acórdão de 04.3.2016 (fls. 220/229), decidiu «conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e condenar o Recorrido a cumprir o contrato de associação datado de 12-10-2010, documentado a folhas 37 e 38 destes autos, de acordo com a legislação nele indicada, retomando o procedimento para apuramento e pagamento à Recorrente, no prazo de 30 dias, do montante definitivo do financiamento, acrescido de juros de mora civis à taxa legal sobre o montante em dívida desde a citação até efectivo pagamento».

1.4. É desse acórdão que o demandado vem requerer a admissão do recurso de revista, nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA, submetendo à apreciação deste Tribunal a questão de saber «se, a prolação legislativa exaurida no D/L n.º 138-C/2010, de 28/12 e na Portaria n.º 1324-A/2010 tem ou não aplicabilidade aos presentes autos».

1.5. O Recorrido defende a não admissão da revista.

Cumpre apreciar e decidir.

2.

2.1. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido.

2.2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos.

2.3. A questão que vem submetida a debate nos autos radica em saber, nos termos da alegação de recurso «se, a prolação legislativa exaurida no D/L n.º 138-C/2010, de 28/12 e na Portaria n.º 1324-A/2010 tem ou não aplicabilidade aos presentes autos».

Deve notar-se que a matéria em debate é idêntica à tratada no processo n.º 0749/2016, decidido por esta Formação Preliminar no acórdão de 23/06/2016. Como aí se disse, sobre esta problemática existe múltipla litigiosidade, de que são ilustração os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, nos processos 285/11, 264/11, 286/11, 661/11, para além do presente.

Todos esses acórdãos convergiram quanto à decisão, já não quanto à fundamentação.

A divergência de decisões entre a primeira instância e o TCA Norte e a própria divergência de fundamentação no âmbito do decidido pelo TCA Norte evidenciam a dificuldade da questão suscitada.

Apesar de se tratar de uma questão localizada no tempo, o certo é que a diversa litigiosidade já apurada aponta, também, para a importância que assume.

3. Pelo exposto, admite-se a revista.

Lisboa, 22 de Setembro de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.