0235/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0235/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Perda de mandato
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20246
Nr Documento: SA1201603170235
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/774d790194cd186780257f8600359b6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0235.16.99
Sumário
Não é de admitir recurso de revista em acção para perda de mandato em que essencialmente se pretende discutir a decisão do TCA que considerou o regime aplicado constitucional com fundamento em jurisprudência do Tribunal Constitucional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A…………. recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA SUL proferido em 26 de Novembro de 2015 que manteve a sentença proferida pelo TAC de Lisboa, que por seu turno julgou a ACÇÃO PARA PERDA DE MANDATO instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o recorrente. Justifica a admissibilidade da revista por estarmos perante uma questão de relevância social traduzida na perda de mandato de um Presidente da Junta de freguesia, situação eu configura ainda uma restrição do acesso a cargos públicos. O Ministério Público pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. No presente caso o TAC de Lisboa deu como assente que o recorrente, na altura da apresentação da sua candidatura à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de ………… e …………, exercia as funções de Chefe de Divisão Financeira dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de …………, em regime de comissão de serviço, não tendo requerido a suspensão de funções. A lista em que concorreu era por si encabeçada, foi a mais votada nas eleições autárquicas para os mandatos de 2013 a 2017, o que conduziu à investidura no cargo de Presidente da Junta de Freguesia de ……… e ……… e, por inerência, no de membro da Assembleia Municipal de ……... Com base na referida factualidade entendeu a primeira instância que o cargo exercido pelo recorrente nos SAMS de ………. é um cargo dirigente integrado na estrutura organizativa do Município de ………... Verificava-se assim uma situação de inelegibilidade, prevista no art. 7º, n.º 1, al. c) da Lei 1/2001, de 14 de Agosto, “salvo no caso de suspensão obrigatória de funções desde a data da entrega da lista em que se integram”. Consequentemente, nos termos do art. 8º, 1, b) da Lei 29/76 de 1 de Agosto decretou a perda do mandado do ora recorrente. No recurso para o TCA Sul o recorrente alegou no essencial que o art. 7º, d) da Lei 1/2001 era inconstitucional, e que não tivera consciência da existência de tal disposição legal, não sabendo que se encontrava numa situação de inelegibilidade e que existiam causas que justifiquem o facto ou excluem a culpa do agente. O TCA entendeu que a referida norma não era inconstitucional invocando nesse sentido o acórdão do TC n.º 382/2001, de 26 de Setembro. Neste recurso o recorrente insurge-se contra a decisão do TCA pugnando pela inconstitucionalidade das normas aplicadas e por desconhecer esse regime e invocar a existência de causas de justificação do facto ou exclusão da culpa. A nosso ver não se justifica admitir o recurso de revista, uma vez que a causa de inelegibilidade se mostra provada e a constitucionalidade do regime legal foi sustentada com base em jurisprudência do Tribunal Constitucional. Por outro lado, a não admissão da revista não impede o recorrente de discutir no local adequado a questão da inconstitucionalidade, não se justificando a intervenção do STA para reapreciar essa questão, tanto mais que, no presente caso o TCA seguiu a jurisprudência do TC. Deste modo a questão não reveste importância jurídica ou social fundamental, nem se justifica a intervenção desse STA com vista a uma melhor aplicação do Direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Sem custas - art. 4º, 1, d) do RCP. Lisboa, 17 de Março de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.