087058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 087058
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Recurso, Nulidade de acórdão, Poderes da relação, Liquidação, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028483
Nr Documento: SJ199510310870581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1da25688fcda957e802568fc003aead7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087058.BA
Sumário
A desconformidade entre um acórdão da Relação e uma acta nunca pode constituir vício do primeiro mas da segunda. A Relação, em recurso da decisão da 1. instância que liquidou a obrigação do executado, pode minorar esta, se tal lhe foi pedido pelo recorrente e o processo o consente. A Relação, em recurso interposto da decisão em incidente de liquidação, pode liquidar a obrigação mas não os juros, se estes dependerem de simples operações aritméticas a efectuar pela secretaria.