96B892 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual a acção, a antijuricidade, a culpa do agente, o dano e o nexo causal entre a primeira e o último. II - A fixação equitativa de uma indemnização não se confina ao uso de fórmulas e designadamente de tabelas financeiras. III - O facto de uma incapacidade permanente (no caso, de 30%) não implicar agora perda de ganho não quer dizer que, mais tarde, não a venha a produzir. IV - É complexa a causa de pedir, nas acções de indemnização por acidente de viação. V - Os juros de mora eram de 15% até 1 de Outubro de 1995; passaram depois a 10%. VI - Os erros materiais cometidos na sentença da 1. instância devem aí ser suscitados e corrigidos, antes de o recurso subir.