071552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071552
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018390
Nr Documento: SJ198405030715522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b8217f72aacd1ab802568fc003a66b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071552.CF
Sumário
Sendo o prazo de prescrição fixado para o crime de dano culposo, de um ano (no regime do Código Penal de 1886) o direito à indemnização proveniente de tal crime prescrevia no prazo de três anos por ser mais longo do que aquele, de harmonia com o artigo 498, n. 1 e n. 3 do Código Civil.