1874/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1874/99
Acórdão
Descritores: Extravio de letra descontada, Responsabilidade civil, Culpa do banco
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC29/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c2d85ce85ad6d5d4802569b2006925bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1874.99.E2
Sumário
1 . O Banco que, após o desconto duma letra endossada pelo sacador , não lhe entrega o título, permitindo o seu extravio, torna-se civilmente responsável perante ele pelos prejuízos causados. 2. Por ficar impedido, em tal caso, de executar o aceitante com base na relação cambiária titulada pela letra, o sacador pode exigir do Banco uma indemnização que corresponda, no mínimo, ao montante inscrito na letra.