0332283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0332283
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Flagrante delito, Traficante, Tráfico de droga, Tráfico de estupefaciente, Detenção de estupefaciente, Apreensão, Busca, Busca domiciliária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017583
Nr Documento: RL199406230332283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/750fe9922404a748802568030002a7d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0332283.C1
Sumário
Havendo indícios suficientes de que o arguido, detido em flagrante delito, cometeu um crime de tráfico de estupefacientes, deve manter-se a prisão preventiva. Sendo o arguido detido em flagrante delito, por crime de tráfico de droga (que é de execução permanente), é legal a busca (e a apreensão de objectos e valores relacionados com o crime) ao quarto de hotel, onde o arguido se encontrava, por agentes da PJ (orgão de polícia criminal competente) sem mandado emanado da autoridade judiciária. Tais agentes têm de cumprir a formalidade de comunicar tal deligência - sob pena de nulidade - ao Juiz de Instrução, de imediato, salvo no caso de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão, em que os agentes policiais têm de apresentar o arguido, com a indicação das provas que a fundamentam, ao Juíz de Instrução, no prazo máximo de 48 horas após a detenção.