039922 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039922
Acórdão
Descritores: Recurso, Erro na apreciação das provas, Erro notorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009764
Nr Documento: SJ198903290399223
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/449de272fec36e6b802568fc0039d6d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039922.FF
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal de 1987, so existe erro notorio na apreciação da prova, quando tal erro e de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja quando o homem medio facilmente dele se da conta. Para alem disso, o erro tem que resultar do proprio texto da decisão recorrida, não sendo permitida a consulta a outros elementos constantes do processo.