035/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 035/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Melhor aplicação do direito
Nr Convencional: JSTA0008720
Nr Documento: SA120080123035
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf7fa5a4bfd2c259802573f000401f6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:035.08.9F
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que negou provimento ao recurso jurisdicional da decisão do TAF que julgou extinta a instância por desistência da instância, sendo que, a decisão assentou essencialmente na interpretação que faz do sentido e alcance do requerimento apresentado pela parte. No quadro da melhor aplicação do direito, a que alude o nº 1 do artigo 150º do CPTA, não é lícito ao Recorrente centrar o objecto da revista em questões novas não discutidas nas decisões sob recurso e reportadas a normas não aplicadas nas instâncias.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., casada, Advogada, com residência à Rua dos ..., 12, Tavira, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 11-10-07, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Loulé, de 25-7-07, que declarou extinta a instância por desistência da Autora (aqui Recorrente), assim absolvendo a entidade demandada (a agora Recorrida Câmara Municipal de Tavira). Em síntese, sustenta que o presente recurso “tem por objecto a melhor aplicação do direito, no que tange à norma ínsita no Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na versão do Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Julho (art. 104º nº 2), estando tal pedido fundamentado na questão social e na dificuldade no plano exegético da referida norma) – cfr. fls. 183. Já para a Recorrida não será de admitir o recurso de revista, uma vez que se não depara com questões de especial relevância social ou jurídica (cfr. fls. 229). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Tal como resulta dos autos, a agora Recorrente intentou junto do TAF de Loulé uma acção administrativa especial contra a CM de Tavira para “impugnação do acto administrativo que conduziu ao embargo de obras de edificação e de trabalhos de remodelação de terrenos, que originou o referido Auto de Embargo datado de 14 de Novembro de 2005 (…)” – cfr. fls. 2. Na sequência do requerimento apresentado pela Recorrente, em 13-6-06, a fls. 61, o TAF de Loulé, por decisão, de 25-7-06, julgou extinta a instância “por desistência da sua Autora”, tendo interpretado o dito requerimento no sentido deste veicular a vontade, por parte da Autora (aqui Recorrente), de desistir da instância – cfr. fls. 67-68. Para assim decidir o TAF invocou, expressamente, o disposto nos artigos 287º, alínea d); nº 1, do artigo 296º e os nºs 1 e 3, do artigo 300º do CPC, por força do artigo 1º do CPTA, sendo estes os únicos preceitos aplicados na mencionada decisão, que apenas se debruçou sobre o questionado requerimento de fls. 61. Sucede que tal decisão foi coonestada pelo Acórdão Recorrido, aresto este que, para além de ter apreciado prioritariamente a questão da invocada nulidade da decisão do TAF de Loulé, com base no preceituado nas alíneas e), e c), do nº 1, do artigo 668º do CPC, acabou por se pronunciar sobre a única questão que foi conhecida e decidida no TAF, a qual, como já se sabe, se centrou na aludida questão da extinção da instância, concluindo o TCA pelo acerto da decisão do TAF, considerando não se estar perante uma situação passível de se reconduzir à figura da inutilidade ou impossibilidade superveniente de lide. Ora, em fase do quadro jurídico em que se moveram as instâncias (o TAF e o TCA) é patente que o presente de recurso de revista se não pode centrar, como pretende a Recorrente, em questões novas não decididas na decisão sob recurso (ver, nesta linha, o Ac. deste STA, de 27-4-06 – Rec. 377/06), como é caso das que enuncia, designadamente, a fls. 183, não se podendo aqui falar, propriamente, de uma qualquer melhor aplicação do direito em relação a questões que nunca foram objecto de apreciação nas instâncias e de normas que estas não aplicaram nem tinham de aplicar, por se terem centrado na decisão de questão meramente processual, não tendo entrado na apreciação da questão de fundo, sendo que, com atinência à questão efectivamente apreciada no TCA se não detecta a existência de erro clamoroso ao nível da pronúncia nele contida, tanto mais que ela assenta, fundamentalmente, na interpretação que se fez do alcance e sentido do já aludido requerimento, de fls. 61, pelo que a apreciação de eventual erro de direito de que enferme o dito aresto não preenche os requisitos do artigo 150º, nº 1, do CPTA, uma vez que não seria apta para melhorar a aplicação do direito nos moldes pretendidos pela Recorrente, limitada que se encontra a questão à especificidade daquela aludida interpretação (vide, neste sentido, o Ac. deste STA, de 20-12-06 – Rec. 1192/06). Por outro lado, em face das questões apreciadas no TCA (nulidade da decisão do TAF e a questão da extinção da instância), é patente que as mesmas não se revestem de especial relevo jurídico, não envolvendo a sua resolução operações exegéticas de grande dificuldade. Finalmente, também se não depara com questões de especial relevo social, na medida em que, atendendo ao já descrito âmbito da pronúncia contida no Acórdão recorrido, o dito relevo não vai além do caso concreto, ou seja, do interesse particular das partes. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 23 de Janeiro de 2008 – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José.